Título: PRISÃO PREVENTIVA EM CRIMES DA LEI DE DROGAS REGRA OU EXCEÇÃO?

Título alternativo: PRE-TRIAL DETENTION IN CRIMES OF DRUGS LAW RULE OR EXCEPTION?

Autoria de: Luis Felipe Braga Resende

Orientação de: Alessandra Margotti dos Santos Pereira

Presidente da banca: Alessandra Margotti dos Santos Pereira

Primeiro membro da banca: Rafael de Deus Garcia

Palavras-chaves: Presunção de Inocência, Prisão Preventiva, Política Criminal, Lei de Drogas, Processo Penal.

Data da defesa: 17/06/2021

Semestre letivo da defesa: 2020-2

Data da versão final: 17/06/2021

Data da publicação: 17/06/2021

Referência: Resende, L. F. B. PRISÃO PREVENTIVA EM CRIMES DA LEI DE DROGAS REGRA OU EXCEÇÃO?. 2021. 48 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2021.

Resumo: A prisão preventiva no ordenamento jurídico nacional, enquanto medida cautelar, possui funções próprias e somente deve ser utilizada em casos específicos e extremos, de maneira que não comprometa a garantia fundamental da presunção de inocência. Neste sentido, o estudo das normas constitucionais e processuais penais de maneira conjunta com a Lei 11.34306, Lei de Drogas, e com as demais políticas criminais adotadas nacionalmente, torna possível traçar um modelo de requisitos a serem observados quando da decretação da medida cautelar. Nesta seara, através da análise de jurisprudências referentes a Habeas Corpus colhidos junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, buscar-se-á realizar uma análise da maneira pela qual, na prática, o judiciário vem decidindo em casos que envolvam crimes de drogas, verificando se os preceitos fundamentais têm sido plenamente aplicados. Ademais, será realizada uma análise crítica acerca da política criminal brasileira, com eventuais sugestões de caminhos alternativos a serem trilhados.

Abstract: The pre-trial detention on the national legal system, as a precautionary measure, has its own purposes and should only be used in specific and extreme situations, so that it won??t compromise the innocence presumption fundamental guarantee. In this regard, the study of the constitutional and criminal procedure rules combined with the Federal Law 11.34306, the Drug Law, and with the other criminal policies nationally adopted, permits the description of a list of requirements to be observed when a precautionary measure is decreed. In this field, through the analysis of case laws including Habeas Corpus collected at the Minas Gerais Court of Justice, it will be analysed the way that the legal system has been deciding the cases that involve drug crimes in practice, verifying if the fundamental precepts have been fully applied. Furthermore, a critical analysis about the Brazilian criminal policy will eventually be undertaken, suggesting alternatives that may be followed.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20202201611383

URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/47868

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Luis Felipe Braga Resende e Universidade Federal de Lavras

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