Título: A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA IMPOSTA PELA LEI 13.46717

Autoria de: Larissa de Assis Pallos

Orientação de: Daniel Teixeira Silva

Presidente da banca: Daniel Teixeira Silva

Primeiro membro da banca: Mariane Lima Borges Brasil

Palavras-chaves: Reforma Trabalhista, Justiça Gratuita, Inconstitucionalidade, Acesso à Justiça, Justiça do Trabalho.

Data da defesa: 09/06/2021

Semestre letivo da defesa: 2020-2

Data da versão final: 15/06/2021

Data da publicação: 15/06/2021

Referência: Pallos, L. d. A. A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA IMPOSTA PELA LEI 13.46717. 2021. 52 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2021.

Resumo: O presente trabalho argumenta a favor do reconhecimento da inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º 791-A, §4? e 844, §2º e §3?, incluídos pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por se tratarem de dispositivos que limitam o acesso à justiça, uma vez que restringem o benefício da justiça gratuita e violam os direitos fundamentais dos trabalhadores e os princípios estabelecidos pela Constituição da República de 1988. A argumentação será realizada à luz da CLT, Código de Processo Civil de 2015, Constituição Federal de 1988 e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, suscitada pela Procuradoria Geral da República. O objetivo da análise de tais dispositivos jurídicos é demonstrar que retirar do trabalhador o benefício da gratuidade de justiça, assim como os supracitados artigos fazem, é o mesmo que retirar o seu direito de acesso à própria justiça e de proteção de seus direitos fundamentais, rompendo diretamente com o princípio da dignidade da pessoa humana, afastando por completo a proteção jurisdicional aos seus direitos e suprimindo o princípio da inafastabilidade do poder jurisdicional. Nesses fatos se configura a questão principal. A nova legislação obsta a parte reclamante de demandar os seus direitos por receio dos riscos inerentes à própria demanda, pois o desfecho pode resultar em prejuízo ao demandante. Diante das desigualdades sociais e econômicas já existentes na Justiça do Trabalho, na qual o trabalhador se encontra em situação de hipossuficiência, é de extrema importância assegurar um direito que garanta a paridade de armas na Ação Trabalhista.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20202201611388

URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/47922

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Larissa de Assis Pallos e Universidade Federal de Lavras

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