Título: A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EXCEPCIONALIDADE DEFINIDA PELO STF NA CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR PARA GESTANTES E MÃES.

Autoria de: Thaís Gonçalves Bebiano

Orientação de: Alessandra Margotti dos Santos Pereira

Presidente da banca: Alessandra Margotti dos Santos Pereira

Primeiro membro da banca: Fernando Nogueira Martins Júnior

Palavras-chaves: Processo penal, Prisão Domiciliar, HC 143.641SP, Mães, gestantes

Data da defesa: 16/06/2021

Semestre letivo da defesa: 2020-2

Data da versão final: 21/06/2021

Data da publicação: 21/06/2021

Referência: Bebiano, T. G. A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EXCEPCIONALIDADE DEFINIDA PELO STF NA CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR PARA GESTANTES E MÃES.. 2021. 27 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2021.

Resumo: A situação de mulheres grávidas e mães têm gerado discussões no direito penal brasileiro dadas as particularidades que essas condições específicas trazem e a já reconhecida deficiência estrutural gravíssima das instituições prisionais. Dessa forma, como meio para garantir a proteção à maternidade e à infância, passou-se a adotar a concessão de prisão domiciliar para esse grupo de mulheres, visando a promoção de cuidados à mãe no pré e pósparto e o bem-estar do menor, principalmente em razão dos cuidados maternos tão essenciais nessa fase de desenvolvimento. Considerado pelo Supremo Tribunal Federal como um ??estado de coisa inconstitucional??, a situação prisional brasileira se tornou um instrumento de violação massiva de direitos fundamentais, atingindo, em maior medida, as mães e gestantes que, em razão de sua vulnerabilidade, são as maiores vítimas dessa omissão do poder público (Conselho Nacional de Justiça, 2020, online). Em vista disso, pretendendo minimizar os danos sofridos por essas mulheres e dar efetividade às diversas alterações legislativas que não obtiveram o resultado esperado, foi julgado pela 2º Turma do STF, em fevereiro de 2018, o HC coletivo nº 143.641SP, que concedeu o benefício da prisão domiciliar para as presas provisórias que estivessem dentro dos requisitos definidos em lei. No mesmo julgado, foram reafirmadas as condições rígidas a serem observadas para fundamentar a manutenção da prisão preventiva dessas mulheres.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20202201611393

URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/47859

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Thaís Gonçalves Bebiano e Universidade Federal de Lavras

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