Título: PROJETO DE LEI N?...REGULAMENTA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA EM CRIMES ECONÔMICOS E FINANCEIROS

Título alternativo: DRAFT LAW Nº ...REGULATES THE CRIMINAL LIABILITY OF LEGAL ENTITIES IN ECONOMIC AND FINANCIAL CRIMES

Autoria de: Danilo Oliveira de Paula

Orientação de: Ricardo Augusto de Araujo Teixeira

Presidente da banca: Ricardo Augusto de Araujo Teixeira

Primeiro membro da banca: Rafael José Afonso Arruda

Segundo membro da banca: Alexandre Rezende Vieira

Palavras-chaves: Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, Crimes Financeiros e Econômicos, Defeito da Organização, Culpabilidade, Penas.

Data da defesa: 16/06/2021

Semestre letivo da defesa: 2020-2

Data da versão final: 29/06/2021

Data da publicação: 29/06/2021

Referência: Paula, D. O. d. PROJETO DE LEI N?...REGULAMENTA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA EM CRIMES ECONÔMICOS E FINANCEIROS. 2021. 45 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2021.

Resumo: A responsabilização penal da pessoa jurídica é atualmente uma das questões mais polêmicas no direito penal contemporâneo. Sabe-se que o artigo 225,§ 3º da CF88 admite expressamente a imputação penal da pessoa jurídica em casos de delitos ambientais. Mesmo que não devidamente adequada, alei 960598 prevê que a medida seja adotada em casos concretos. Situação totalmente diversa é a responsabilização penal nos delitos contra a ordem econômica e financeira, a qual mesma prevista pelo legislador originário continua sem aplicabilidade, transcorridas mais de 3 décadas desde a promulgação da Constituição. Já partindo do pressuposto que o artigo 173,§5º da CF88 autoriza tal questão, torna-se imperativo que seja promulgada uma lei para regular os procedimentos e condições de tal responsabilização. A necessidade desta lei assume ainda maior importância ao considerar que a autorização constitucional não disciplina de qual modo se dará a responsabilização dos entes morais, não possuindo, desta forma, aplicabilidade aos

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20202201611623

URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/47936

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Danilo Oliveira de Paula e Universidade Federal de Lavras

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