Título: UMA ANÁLISE SOBRE A JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, A PARTIR DO JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.194.865MG

Autoria de: Pedro Henrique Pereira Prado

Orientação de: Isabela Neves Silveira

Coorientação de: Vinicius Nascimento Cerqueira

Presidente da banca: Isabela Neves Silveira

Primeiro membro da banca: Vinicius Nascimento Cerqueira

Segundo membro da banca: Rodrigo Melo Oliveira

Palavras-chaves: Judicialização de políticas públicas, jurisdição constitucional, direitos fundamentais, mínimo existencial, reserva do possível

Data da defesa: 08/06/2021

Semestre letivo da defesa: 2020-2

Data da versão final: 09/06/2021

Data da publicação: 09/06/2021

Referência: Prado, P. H. P. UMA ANÁLISE SOBRE A JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, A PARTIR DO JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.194.865MG. 2021. 38 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2021.

Resumo: O presente artigo trata da decisão monocrática proferida pelo Ministro Celso de Mello, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.194.865MG, e visa analisar, por meio do referido pronunciamento judicial, o tema da ??judicialização de políticas públicas?? e a sua constitucionalidade, através da realização de pesquisa bibliográfica e documental sobre o assunto, com a utilização do método indutivo e com uma abordagem qualitativa das informações apresentadas (não colhidas pelo autor). A realização deste estudo possui como principais fundamentos o Estado Democrático de Direito e o princípio da dignidade da pessoa humana. E a justificativa para a investigação remonta o fato de que a judicialização de políticas públicas é uma questão controversa, até mesmo no âmbito dos tribunais brasileiros, com entendimentos e posicionamentos divergentes, assim como que o seu exame demanda estudos minuciosos. Além disso, destaca-se que a abordagem da pesquisa, a partir do caso concreto selecionado, é de suma importância, a fim de tornar a discussão sobre o assunto ainda mais concreta e palpável, bem como aproximar o trabalho desenvolvido da realidade, com o estudo de uma determinação judicial de implementação de política pública no município de LavrasMG, local em que se encontra sediada a Universidade Federal de Lavras ?? UFLA. A política pública em apreço corresponde à disponibilização de vagas, pelo Estado de Minas Gerais, em estabelecimentos já existentes, e à construção de um centro socioeducativo no município, para o acolhimento de adolescentes em regime de internação (provisória ou por prazo indeterminado), com repercussão no âmbito dos direitos da criança e do adolescente.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20202201620137

URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/47879

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Pedro Henrique Pereira Prado e Universidade Federal de Lavras

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