Título: ANÁLISE DOS ASPECTOS JURÍDICOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA PENA CONDENADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Autoria de: Isabele Maria Ferreira

Orientação de: Ricardo Augusto de Araujo Teixeira

Presidente da banca: Ricardo Augusto de Araújo Teixeira

Primeiro membro da banca: .

Segundo membro da banca: Ulisses de Oliveira Gonçalves

Terceiro membro da banca: Adailton José de Carvalho

Quarto membro da banca: .

Palavras-chaves: Princípio da Presunção de Inocência, Execução Provisória da Pena, Execução Antecipada da Pena, Poder-dever de Punir, Trânsito em Julgado.

Data da defesa: 04/06/2021

Semestre letivo da defesa: 2020-2

Data da versão final: 14/06/2021

Data da publicação: 14/06/2021

Referência: Ferreira, I. M. ANÁLISE DOS ASPECTOS JURÍDICOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA PENA CONDENADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 2021. 50 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2021.

Resumo: O presente trabalho buscou realizar uma análise crítica sobre a possibilidade de execução da pena pelos condenados em segunda instância no Brasil, em especial, quando trata-se da pena privativa de liberdade. Para tanto, foram expostos os principais princípios que norteiam a temática, quais sejam, a presunção de inocência, o devido processo legal, o duplo grau de jurisdição, a duração razoável do processo com a garantia da celeridade processual e da efetividade da lei penal. Todos esses princípios foram abordados explícita ou implicitamente. A fim de realizar esse estudo, também foi necessária a análise do jus puniendi, do qual o Estado é titular, bem como de seu dever Constitucional de garantir a segurança pública. Em consequência, se extraiu a necessidade do Estado aplicar sanções, o que derivou em um breve estudo das suas finalidades, considerando o interesse individual do condenado e o interesse social. Em sequência, o instituto jurídico da coisa julgada foi visto como o marco temporal determinante para decidir-se em qual momento o Estado deve aplicar a pena, ou seja, quando o trânsito em julgado se forma. Ademais, valeu-se da reflexão de como a harmonia entre as garantias individuais e a materialização de uma justiça criminal satisfatória é alcançada por Portugal, apesar das especificidades de cada país, o estudo do direito comparado se mostrou oportuno para provocar uma reflexão. Por fim, foram apresentados exemplos normativos vigentes no Brasil que suportam a concretização prévia dos efeitos da sentença. Verificou-se também a importância de garantir plenamente as garantias do acusado, mas sem olvidar da necessidade de punição, principalmente aos criminosos de colarinho branco.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20202201621420

URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/47717

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Isabele Maria Ferreira e Universidade Federal de Lavras

Baixar arquivo