Título: Parentalidade no registro de nascimento o reconhecimento de filiação pelos absolutamente incapazes

Autoria de: Letícia Cândido Vilela

Orientação de: Luciana Fernandes Berlini

Presidente da banca: Luciana Fernandes Berlini

Primeiro membro da banca: Fernanda Gomes e Souza Borges

Segundo membro da banca: Maria Conceição Martins Ferreira Castro

Palavras-chaves: absolutamente incapaz, reconhecimento voluntário, maternidade, paternidade, autonomia.

Data da defesa: 10/11/2021

Semestre letivo da defesa: 2021-1

Data da versão final: 15/11/2021

Data da publicação: 15/11/2021

Referência: Vilela, L. C. Parentalidade no registro de nascimento o reconhecimento de filiação pelos absolutamente incapazes. 2021. 35 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2021.

Resumo: Pretendeu-se, neste trabalho, a partir de uma análise sistemática das disposições civis-constitucionais, especialmente atinentes aos direitos de filiação e da criança e do adolescente, e das discussões doutrinárias acerca da autonomia destes, identificar o procedimento adequado para o reconhecimento de filiação por pais absolutamente incapazes perante os ofícios de registro civil das pessoas naturais, no registro do nascimento. Utilizando a metodologia de pesquisa bibliográfica de cunho jurídico, aliada à construção teórica lógico-dedutiva, discorreu-se sobre a problemática da parentalidade precoce no Brasil, pela perspectiva dos obstáculos jurídicos do reconhecimento da paternidade por aqueles considerados absolutamente incapazes para os atos da vida civil. A partir de pesquisa doutrinária e da análise dos principais atos normativos estaduais regulamentadores de procedimentos extrajudiciais em cartórios, no que tange ao reconhecimento voluntário de filiação no ato do registro de nascimento, concluiu-se pela possibilidade de registro de maternidade por mãe absolutamente incapaz independentemente de representação e pela adequação de procedimento análogo ao previsto na Lei n. 8.5601992 para o reconhecimento da paternidade por pai menor de dezesseis anos, a partir de procedimento administrativo iniciado por termo de declaração remetido pelo cartório ao juízo competente.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20211201610390

URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/54189

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Letícia Cândido Vilela e Universidade Federal de Lavras

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