Título: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AÉREO POR ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO NO TRANSPORTE REGULAR DE PASSAGEIROS

Título alternativo: AIR CARRIERS CIVIL LIABILITY FOR FLIGHT DELAYS AND CANCELLATIONS IN THE REGULAR PASSENGER TRANSPORT.

Autoria de: Igor Maia Moreira

Orientação de: Luciana Fernandes Berlini

Presidente da banca: Luciana Fernandes Berlini

Primeiro membro da banca: Maria Conceição Martins Ferreira Castro

Segundo membro da banca: Aline Hadad Ladeira

Palavras-chaves: responsabilidade civil, transportador aéreo, transporte de passageiros, atraso e cancelamento de voo, dano moral e material.

Data da defesa: 23/11/2021

Semestre letivo da defesa: 2021-1

Data da versão final: 26/11/2021

Data da publicação: 26/11/2021

Referência: Moreira, I. M. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AÉREO POR ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO NO TRANSPORTE REGULAR DE PASSAGEIROS. 2021. 50 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2021.

Resumo: O escopo do presente trabalho é descrever o arranjo de responsabilização civil no qual está inserido o transportador aéreo nas operações de transporte regular de passageiros, analisando especificamente os eventos envolvendo atraso e cancelamento de voo. Para tanto, utilizando de metodologia de pesquisa bibliográfica de cunho jurídico aliado à construção teórica lógico-dedutiva, define-se, primeiramente, a relação jurídica entre as empresas aéreas e o passageiro, selecionando os dispositivos legais que regem o contrato firmado entre eles, ressaltando o projeto de modernização do Código Brasileiro Aeronáutico, que promete colocar fim na antinomia normativa. Adiante, delimita-se os voos domésticos como objeto de análise, uma vez que o transporte internacional é regido por Tratados e Convenções cuja análise escapa ao intuito do trabalho. Na parte central, são abordadas a conjuntura de proteção consumerista e a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, destacando a importância do nexo de causalidade como principal filtro de responsabilização nas demandas consumeristas. A última seção é dedicada às hipóteses de caso fortuitoforça maior a partir do entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação aos eventos envolvendo atraso e cancelamento de voo, para entender a aplicabilidade da responsabilidade civil do transportador aéreo.

Abstract: The purpose of this work is to describe the civil liability arrangement in which the air carrier is inserted in regular passenger transport operations, specifically analyzing events involving flight delays and cancellations. Therefore, using a juridical bibliographic research methodology combined with the logical-deductive theoretical construction, firstly, the legal relationship between airlines and the passenger is defined, selecting the legal provisions that disciplines the contract signed between them, highlighting the project to modernize the Brazilian Aeronautical Code, which promises to put an end to the normative antinomy. Further on, domestic flights are defined as the object of analysis, since international transport is governed by Treaties and Conventions whose analysis is beyond the scope of the work. In the central part, the consumer protection arrangement and the objective civil liability of the service provider are addressed, highlighting the importance of the causal link as the main filter of liability in consumer demands. The last section is dedicated to fortuitous eventsforce majeure based on the understanding of the Superior Court of Justice in relation to events involving flight delays and cancellations, in order to understand the applicability of the civil liability of the air carriers.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20211201610659

URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/54073

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Igor Maia Moreira e Universidade Federal de Lavras

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