Título: O TRATAMENTO JURÍDICO DA FAKE NEWS ELEITORAL À LUZ DA PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 13.834, DE 04 DE JUNHO DE 2019

Título alternativo: THE LEGAL TREATMENT OF ELECTORAL FAKE NEWS IN LIGHT OF THE PROMULGATION OF LAW Nº 13.834, OF JUNE 4, 2019

Autoria de: Ana Carolina Soares Moreira

Orientação de: Ricardo Augusto de Araujo Teixeira

Presidente da banca: Ricardo Augusto de Araújo Teixeira

Primeiro membro da banca: Marcos José Lopes Sacramento

Palavras-chaves: Fake News, Denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, Liberdade de expressão, Estado Democrático de Direito, Tribunal Superior Eleitoral

Data da defesa: 19/11/2021

Semestre letivo da defesa: 2021-1

Data da versão final: 19/11/2021

Data da publicação: 19/11/2021

Referência: Moreira, A. C. S. O TRATAMENTO JURÍDICO DA FAKE NEWS ELEITORAL À LUZ DA PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 13.834, DE 04 DE JUNHO DE 2019. 2021. 27 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2021.

Resumo: No presente estudo, objetivou-se demonstrar reflexões e apontamos acerca das notícias fraudulentas, precipuamente no âmbito eleitoral, bem como pretendeu-se um maior entendimento acerca do tratamento jurídico da disseminação das referidas Fake News, substancialmente posteriormente à publicação da Lei Nº 13.8342019, que altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 ?? Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. Ainda, intencionou-se analisar o grandioso impacto que o exposto pode gerar na legitimidade de um pleito, para além da precípua relação do tema com a liberdade de expressão e a almejada maturidade democrática. Para tanto, valeu-se do método pesquisa bibliográfica. Inicialmente, houve a breve exposição histórica do direito eleitoral brasileiro para, logo após, iniciar a relação do tema com o Estado Democrático de Direito. Para além, decidiu-se por explicitar a denunciação caluniosa em seu sentido amplo, no intuito de melhor elucidação posterior desta no âmbito eleitoral. Ainda, estabeleceu-se a relevância da legislação supracitada, bem como a compreensão de sua aplicabilidade. Não obstante, descreveu-se a maneira como o Tribunal Superior Eleitoral vem tratando o tema, com exemplo da cassação de um deputado por este motivo, relacionando-o com as eleições presidenciais de 2022. Espera-se que o recorte temático promova o entendimento acerca das consequências jurídicas da prática do referido delito, bem como sirva de subsídio para novos estudos.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20211201620868

URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/53817

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Ana Carolina Soares Moreira e Universidade Federal de Lavras

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