Título: A INCONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO INDENIZACIONAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO PREVISTA NA LEI Nº 13.4672017

Autoria de: Marcus Vinicius Lopes de Souza Santos

Orientação de: Stefania Becattini Vaccaro

Presidente da banca: Stefania Becattini Vaccaro

Primeiro membro da banca: Daniel Teixeira Silva

Palavras-chaves: Dano Moral, Reforma Trabalhista, Limitação Indenizacional, Constituição Federal, Princípio Constitucional da Igualdade.

Data da defesa: 08/11/2021

Semestre letivo da defesa: 2021-1

Data da versão final: 09/11/2021

Data da publicação: 09/11/2021

Referência: Santos, M. V. L. d. S. A INCONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO INDENIZACIONAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO PREVISTA NA LEI Nº 13.4672017 . 2021. 28 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2021.

Resumo: Este artigo argumenta a inconstitucionalidade da limitação prévia de indenização do dano moral na relação trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.4672017 (Reforma Trabalhista), bem como sua repercussão no mundo jurídico. O artigo 223-G, § 1º, incisos I a IV, da novel legislação, estabeleceu tarifação para quantificar valores indenizatórios a título de danos extrapatrimoniais e estabeleceu o salário do trabalhador como base de cálculo para reparações pecuniárias. Essa modificação legal, no entanto, viola a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que determina a aplicação do instituto da reparação do dano moral através do princípio da dignidade da pessoa humana e seus derivados. Na medida em que o dano moral ofende a esfera personalíssima do indivíduo sua reparação deve ser de forma integral, não devendo de modo algum ser limitada pelo salário da vítima, conforme preceitua o princípio constitucional da igualdade. Assim, o presente trabalho designa-se a apresentar fundamentos que evidenciem a necessidade da arguição da inconstitucionalidade do art. 223-G, §1?, I a IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, pautado na visão do dano moral enquanto ofensa à esfera personalíssima da vítima, de maneira que as conquistas sociais da integral reparabilidade do dano não sejam comprometidas, assegurando aos obreiros celetistas, tão essenciais à sociedade brasileira, precaução e dignidade em seu labor, conforme orienta o princípio da proteção ao trabalhador.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20211201620878

URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/54048

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

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Detentores dos direitos autorais: Marcus Vinicius Lopes de Souza Santos e Universidade Federal de Lavras

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