Título: Efeitos controversos da judicialização das políticas de saúde

Autoria de: Tatiane Ferreira da Mata

Orientação de: Stefania Becattini Vaccaro

Presidente da banca: Stefania Becattini Vaccaro

Primeiro membro da banca: Gabriela Cristina Braga Navarro

Segundo membro da banca: Raphaela Rocha Ribeiro

Palavras-chaves: Judicialização, políticas, públicas, direito, saúde

Data da defesa: 11/11/2021

Semestre letivo da defesa: 2021-1

Data da versão final: 24/11/2021

Data da publicação: 24/11/2021

Referência: Mata, T. F. d. Efeitos controversos da judicialização das políticas de saúde. 2021. 55 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2021.

Resumo: Pretendeu-se, neste trabalho, apontar as principais consequências negativas da judicialização das políticas públicas para a prestação do direito à saúde no modelo instituído pela Constituição Federal de 1988. Para tal, a pesquisa valeu-se do método dedutivo-analítico, partindo-se da premissa de que a saúde é um direito fundamental para fazer a análise, por meio de artigos científicos, da atuação judicial sobre o tema. Assim, a análise intentada diz respeito à verificação da adequação constitucional do Poder Judiciário na judicialização das políticas públicas em saúde, a partir dos contornos constitucionais vigente sobre o tema, das balizas traçadas na Audiência Pública nº 4 e do registro que a literatura tem apontado na atuação dos magistrados e Tribunais no campo das políticas públicas em saúde. Buscando o êxito deste propósito, traçou-se, primeiramente, um panorama do histórico de saúde constituído ao longo do desenvolvimento socioeconômico brasileiro para, posteriormente, discutir sobre o amplo conceito de saúde instituído a partir do texto constitucional de 1988, visando destacar a imensa conquista do povo brasileiro no campo dos direitos sociais, mediante a previsão de saúde enquanto um direito de todos em face do Estado. E, a partir da compreensão do novo paradigma de saúde inaugurado pela Magna Carta, passou-se a discussão sobre a judicialização das políticas públicas em saúde, abordando sobre o conceito, os limites e os efeitos controversos desse fenômeno para o modelo de saúde eleito pela Lei Fundamental. Procedeu-se, por fim, à elaboração de conclusões sobre o estudo da judicialização das políticas de saúde, dentro das quais apontou-se a ameaça à proposta de saúde pública estabelecida, ante a baixa adesão pelos atores do sistema de justiça aos parâmetros estabelecidos na teoria do controle judicial das políticas públicas e da Audiência Pública nº 4. Espera-se que a pesquisa possa prover subsídios para uma reflexão sobre os malefícios da judicialização para a efetivação da saúde enquanto um direito de todos, considerando-se a importância da existência de um sistema de saúde público e de caráter universal para a sociedade brasileira.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20211201620879

URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/54136

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Tatiane Ferreira da Mata e Universidade Federal de Lavras

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