Título: REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A ÓTICA DO PROCESSO CONSTITUCIONAL CONTRADIÇÕES E INCONSTITUCIONALIDADES

Autoria de: Saulo Trindade Lourenço

Orientação de: Fernanda Gomes e Souza Borges

Presidente da banca: Fernanda Gomes e Souza Borges

Primeiro membro da banca: Vinícius Nascimento Cerqueira

Segundo membro da banca: Carla Regina Clark da Costa

Palavras-chaves: Regimento Interno dos Tribunais, Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, Estado Democrático de Direito, Processo Constitucional, Devido processo legislativo constitucional

Data da defesa: 19/11/2021

Semestre letivo da defesa: 2021-1

Data da versão final: 24/11/2021

Data da publicação: 24/11/2021

Referência: Lourenço, S. T. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A ÓTICA DO PROCESSO CONSTITUCIONAL CONTRADIÇÕES E INCONSTITUCIONALIDADES. 2021. 42 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2021.

Resumo: Sob a perspectiva constitucional, o processo é uma garantia fundamental, assegurada a todos os cidadãos, e também uma metodologia, a qual impõe ao Estado ?? que vige sob o modelo do Estado Democrático de Direito ?? o dever de promover um espaço dialógico e participativo ?? no qual possam interferir ativa e legitimamente quaisquer sujeitos que suportarão o provimento estatal ??, fundado no contraditório, quando encarregado do papel decisório, seja jurisdicional, administrativo ou legislativo. Trata-se da nova roupagem que a teoria do processo constitucional, elaborada por Ronaldo Brêtas, agrega à atual noção de processo. Em contrapartida, não se observa, na prática, a promoção de um espaço dialógico e participativo, mediado pelo contraditório, no procedimento legiferante operado pelos tribunais do país, quando da edição de normas processuais em seus regimentos internos. De um ponto, inúmeras são as previsões legais que delegam aos tribunais e legitimam a sua atuação legiferante, saltando-se aos olhos a possibilidade da Função Judiciária de editar normas processuais e de estas livremente vigerem. Ilustraram-se, nesta monografia, discussões jurisprudenciais e acadêmico-doutrinárias acerca de tal possibilidade. Verificou-se, ainda, que as edições do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF) inobservam as garantias processuais das partes, notadamente o contraditório, já que ninguém, senão os próprios ministros e a Comissão de Regimento Interno, pode propor alterações ou novas regras regimentares, o que configura clara exclusão do povo em interferir e participar da confecção das regras que terão de suportar. Por fim, a partir do estudo do processo constitucional ?? e seu desdobramento no devido processo constitucional e no devido processo legislativo constitucional ??, sugeriu-se a legitimidade das edições de normas processuais regimentares, se observados o processo, enquanto garantia processual, e o contraditório, a partir da instauração de consulta à comunidade jurídica, capaz de influenciar na edição das regras processuais regimentares, segundo um procedimento dialógico e participativo.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20211201710985

URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/54243

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

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Detentores dos direitos autorais: Saulo Trindade Lourenço e Universidade Federal de Lavras

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