Título: A mitigação do princípio constitucional da retroatividade da lei penal em benefício do réu no acordo de não persecução penal
Título alternativo: The mitigation of the constitutional principles of retroactivity of criminal law in favor of the defendant in the non-criminal prosecution agreement
Autoria de: Sara Carvalho Rezende
Orientação de: Ricardo Augusto de Araujo Teixeira
Presidente da banca: Ricardo Augusto de Araújo Teixeira
Primeiro membro da banca: Diego Marques de Carvalho
Palavras-chaves: Acordo de não persecução penal, ANPP, Mitigação, Princípios, Retroatividade
Data da defesa: 23/11/2021
Semestre letivo da defesa: 2021-1
Data da versão final: 24/11/2021
Data da publicação: 24/11/2021
Referência: Rezende, S. C. A mitigação do princípio constitucional da retroatividade da lei penal em benefício do réu no acordo de não persecução penal. 2021. 21 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2021.
Resumo: O presente trabalho tem o objetivo estudar a mitigação do princípio constitucional da retroatividade da lei penal em benefício do réu no acordo de não persecução penal (ANPP), novo instituto negocial inserido no sistema criminal brasileiro a partir da Lei n.º 13.9642019, pelos Tribunais Ordinários e Superiores. A partir da pesquisa doutrinária e jurisprudencial, visa a evidenciar que as diretrizes constitucionais balizam a leitura da retroatividade do ANPP no ordenamento jurídico brasileiro de modo a convergir o entendimento para sua retroação a processos anteriores à lei que o instaurou, mesmo a casos que já se encontram a persecução penal finalizada, inclusive quando já cumpridas as penas cominadas. Nesse sentido, serão abordados temas referentes ao ANPP e a possibilidade de sua aplicação retroativa, sob a óptica da legislação vigente e doutrina majoritária, delineando os requisitos essenciais ao seu cabimento, as hipóteses impeditivas, bem como sua natureza jurídica. Além de evidenciar os impactos que sua aplicação pode causar no sistema de justiça criminal brasileiro, a partir da efetivação dos parâmetros constitucionais.
Abstract: This paper aims to study the mitigation of the constitutional principle of retroactivity of criminal law in favor of the defendant in the non-criminal prosecution agreement (NCPA), a new institute inserted in the Brazilian criminal system of Law no. 13.9642019, by the Ordinary and Superior Courts. Based on the doctrinal and jurisprudential research, it aims to show that the constitutional guidelines guide the reading of the NCPAs retroactivity in the Brazilian legal system in order to converge the understanding for its retroaction to processes prior to the law that instituted it, even in cases that have already find the criminal prosecution completed, even when the imposed sentences have already been served. In this sense, issues relating to the NCPA and the possibility of its retroactive application will be addressed, from the perspective of current legislation and majority doctrine, outlining the essential requirements for its application, the impeding hypotheses, as well as its legal nature. In addition to highlighting the impacts that its application can cause in the Brazilian criminal justice system, based on the implementation of constitutional parameters.
URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20211201711926
URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/54147
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Sara Carvalho Rezende e Universidade Federal de Lavras
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