Título: Sistema patentário brasileiro e direito fundamental à saúde um debate entre interesses públicos e privados
Título alternativo: THE BRAZILIAN PATENT SYSTEM AND THE FUNDAMENTAL RIGHT TO HEALTH A DEBATE BETWEEN PUBLIC DEMANDS AND PRIVATE INTERESTS
Autoria de: Isabela Pereira Gimenes
Orientação de: Fernanda Valle Versiani
Presidente da banca: Fernanda Valle Versiani
Primeiro membro da banca: Pedro Ivo Ribeiro Diniz
Palavras-chaves: Patentes, exclusividade, extensão, licenciamento, pipeline
Data da defesa: 28/04/2022
Semestre letivo da defesa: 2021-2
Data da versão final: 05/05/2022
Data da publicação: 05/05/2022
Referência: Gimenes, I. P. Sistema patentário brasileiro e direito fundamental à saúde um debate entre interesses públicos e privados. 2022. 43 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2022.
Resumo: O Acordo TRIPs modificou o tratamento destinado pelos países em matéria de propriedade industrial. Ao recepcioná-lo, o Brasil precisou reformular seu antigo Código de Propriedade Industrial para admitir a patenteabilidade de produtos químicos e farmacêuticos. Esse processo foi conduzido de forma problemática e o texto que culminou na Lei de Propriedade Industrial (LPI) abrigou excentricidades jurídicas que colocaram em xeque os fundamentos estruturantes do sistema de patentes. Neste estudo, a autora busca analisar a suficiência do ordenamento jurídico brasileiro quanto à conciliação entre interesses nutridos por titulares das patentes farmacêuticas e as demandas da coletividade no que se refere ao acesso à saúde. Para tanto, a metodologia empregada foi a revisão bibliográfica. À luz do princípio da função social da propriedade, foi possível concluir que a LPI não tem sido capaz de equilibrar tais interesses antagônicos. Ainda, foi possível inferir que a atuação do poder Executivo é essencial para a eficácia do instrumento denominado licenciamento compulsório, bem como que o controle de constitucionalidade feito pelo Judiciário se faz imponente para a garantia do direito fundamental à saúde diante da inconstitucionalidade dos regimes de revalidação de patentes e de extensão de prazo de exclusividade patentária.
Abstract: The TRIPs Agreement modified the destination of the intellectual property regulations. Given the agreement, Brazil had to reformulate its former Code of Intellectual Property to enable the patentability of chemical and pharmaceutical products. Such a process was carried out in a conflictive manner and the text that culminated in the Brazilian Industrial Property Law harbored legal oddities that challenged the structuring foundations of the patent law system. In this study, the author seeks to analyze the adequacy of the Brazilian legal system concerning the convergence between the private stakes of the patent holders and the public demands when it comes to access to health. Therefore, the methodology used was the bibliographic review. In light of the principle of the social function of property, it was possible to conclude that the current legislation has not been able to balance such antagonistic interests. It was also possible to infer that the action of the executive branch is essential for the effectiveness of the provision called compulsory licensing, and it could be construed that the constitutional review carried out by the judiciary branch is of utmost importance to assure the fundamental right to health regarding the unconstitutionality of the pipeline patents and the extent of patent exclusivity term.
URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20212201710465
URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/54605
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Isabela Pereira Gimenes e Universidade Federal de Lavras
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