Título: PROTEÇÃO DE DADOS NO CONTEXTO DA RELAÇÃO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS TRABALHISTAS

Autoria de: Victoria Tereza Lara Rosa

Orientação de: Stefania Becattini Vaccaro

Presidente da banca: Stefania Becattini Vaccaro

Primeiro membro da banca: Daniel Teixeira Silva

Palavras-chaves: Proteção de Dados, Privacidade, Empregado, Direito do Trabalho, Decisões.

Data da defesa: 29/04/2022

Semestre letivo da defesa: 2021-2

Data da versão final: 02/05/2022

Data da publicação: 02/05/2022

Referência: Rosa, V. T. L. PROTEÇÃO DE DADOS NO CONTEXTO DA RELAÇÃO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS TRABALHISTAS. 2022. 27 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2022.

Resumo: A Lei Geral de Proteção de Dados, que regulamenta o tratamento de dados pessoais, inaugurou o marco regulatório das informações capazes de identificar pessoas naturais. Porém, a lei não traz nenhum dispositivo específico acerca do tratamento de dados no contexto das relações entre empregado e empregador, o que gera margem para discricionariedade e interpretações divergentes. Por isso, o presente trabalho tem como objetivo analisar as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho da Segunda e Terceira Região, discutindo os pontos semelhantes e divergentes. Nesse sentido, foram analisadas 46 decisões do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, dentre despachos, sentenças e acórdãos, selecionados através de busca jurisprudencial pela expressão ??proteção de dados?? realizada no site do respectivo tribunal. Em relação ao Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, foram analisados 5 acórdãos, uma vez que a ferramenta de busca jurisprudencial do site do tribunal limita a busca a tais decisõ

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20212201710470

URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/54600

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Victoria Tereza Lara Rosa e Universidade Federal de Lavras

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