Título: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO

Título alternativo: OBJECTIVE CIVIL LIABILITY OF THE EMPLOYER FOR DAMAGE OF LABOR ACCIDENT

Autoria de: Ana Flávia Merenciano

Orientação de: Stefania Becattini Vaccaro

Presidente da banca: Stefania Becattinni Vaccaro

Primeiro membro da banca: Daniel Teixeira Silva

Palavras-chaves: acidente do trabalho, responsabilidade civil objetiva, cláusula geral, teoria do risco, dano

Data da defesa: 28/04/2022

Semestre letivo da defesa: 2021-2

Data da versão final: 29/04/2022

Data da publicação: 29/04/2024

Referência: Merenciano, A. F. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. 2022. 55 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2022.

Resumo: A Constituição Federal de 1988 assegura aos trabalhadores, no art. 7?, XXVIII, o direito aos benefícios do seguro contra acidentes do trabalho, sem excluir a indenização a que o empregador está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Assim, a indenização dos danos sofridos por acidente do trabalho tem como base a responsabilidade subjetiva. Contudo, o Código Civil de 2002 acolheu norma genérica adotando expressamente a teoria do risco, no parágrafo único do art. 927. Dessa forma, o presente trabalho tem como objetivo analisar os limites jurídicos para atribuição da responsabilidade objetiva do empregador nos casos de acidente do trabalho. Para isso, buscou-se definir os tipos de acidente do trabalho analisar os principais aspectos da responsabilidade civil do empregador nos casos de acidente do trabalho bem como as controvérsias doutrinárias em relação ao alcance da responsabilidade objetiva no âmbito dos infortúnios laborais, por meio de investigação qualitativa. A partir disso, chegou-se à conclusão de que a responsabilidade civil objetiva, prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, pode ser aplicada aos casos de acidente do trabalho, porém, por se tratar de uma cláusula geral, não permite identificar de plano os casos em que poderá ser atribuída ao empregador todavia, há critérios interessantes que podem ser adotados como elementos orientadores na decisão de aplicação ou não da teoria do risco em cada caso concreto.

Abstract: The Federal Constitution of 1988 guarantees workers, in Article 7, XXVIII, the right to the benefits of insurance against occupational accidents, without excluding the compensation to which the employer is obliged, when incurring intent or guilt. Thus, the compensation for damages suffered by accident at work is based on subjective responsibility. However, the Civil Code of 2002 accepted a generic standard expressly adopting the theory of risk, in the sole paragraph of art. 927. Thus, the present work aims to analyze the legal limits for the attribution of the objective responsibility of the employer in cases of work accidents. For this, we sought to define the types of work accidents analyse the main aspects of the employers civil liability in cases of accidents at work as well as doctrinal controversies regarding the scope of objective responsibility in the context of labor misfortunes, through qualitative research. From this, it was concluded that objective civil liability, provided for in the sole paragraph of Art. 927 of the Civil Code, can be applied to cases of work accidents, however, because it is a general clause, it does not allow to identify the cases in which it can be attributed to the employer however, there are interesting criteria that can be adopted as guiding elements in the decision of application or not of the risk theory in each specific case.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20212201710971

URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

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Detentores dos direitos autorais: Ana Flávia Merenciano e Universidade Federal de Lavras

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