Título: O reconhecimento do direito ao casamento de pessoas com deficiência o apoio ao exercício do consentimento matrimonial
Título alternativo: Recognition of the right to marriage of people with disabilities support for the exercise of marital consent
Autoria de: Amanda Nunes Sousa
Orientação de: Gustavo Pereira Leite Ribeiro
Presidente da banca: Gustavo Pereira Leite Ribeiro
Primeiro membro da banca: Luíza Resende Guimarães
Segundo membro da banca: Anna Luísa Braz Rodrigues
Palavras-chaves: capacidade para consentir para o casamento, pessoa com deficiência, apoios, casamento, tomada de decisão apoiada
Data da defesa: 17/03/2022
Semestre letivo da defesa: 2021-2
Data da versão final: 17/03/2022
Data da publicação: 17/03/2022
Referência: Sousa, A. N. O reconhecimento do direito ao casamento de pessoas com deficiência o apoio ao exercício do consentimento matrimonial. 2022. 34 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2022.
Resumo: O presente estudo visa delimitar contornos da capacidade para consentir para o casamento, a fim de dimensionar apoios ao seu exercício pela pessoa com deficiência. Tal pesquisa se justifica pela previsão do artigo 1.550, IV do Código Civil que dispõe sobre a anulabilidade do casamento dada a incapacidade do cônjuge em manifestar sua vontade pela celebração do ato. Assim, para a declaração desta invalidade é necessário que parâmetros de avaliação das habilidades do nubente para consentir para o casamento sejam traçados. No caso das pessoas com deficiência, ainda que se tenha positivado a sua capacidade matrimonial, o seu exercício pode ser mitigado pela impossibilidade de tradução de sua vontade ao tabelião, motivo pelo qual o apoio se mostra de suma relevância. Diante disso, o primeiro tópico deste texto é voltado à análise legislativa da titularidade do direito de se casar das pessoas com deficiência. Em seguida, busca-se compreender quais habilidades são avaliadas no contexto da capacidade para consentir para o casamento. Por sua vez, o terceiro tópico se volta à compreensão dos instrumentos de apoio ao exercício do consentimento matrimonial pelas pessoas com deficiência e, nesse âmbito, defende-se a utilidade da Tomada de Decisão Apoiada como ferramenta garantidora do exercício da autonomia existencial.
Abstract: The present study aims to delimit the contours of the ability to consent to marriage, in order to provide support for its exercise by the person with a disability. Such research is justified by the provision of article 1,550, IV of the Civil Code, which provides for the annulment of the marriage given the inability of the spouse to express his will for the celebration of the act. Thus, for the declaration of this invalidity, it is necessary that parameters for evaluating the skills of the bridegroom to consent to the marriage must be traced. In the case of people with disabilities, even if their marital capacity has been confirmed, its exercise can be mitigated by the impossibility of translating their will to the notary, which is why support is of paramount importance. Therefore, the first topic of this text is aimed at the legislative analysis of the ownership of the right to marry for people with disabilities. Next, we seek to understand which skills are assessed in the context of the ability to consent to marriage. In turn, the third topic turns to the understanding of instruments to support the exercise of marital consent by people with disabilities and, in this context, the usefulness of Supported Decision Making is defended as a tool to guarantee the exercise of existential autonomy.
URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20212201710974
URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/54660
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Amanda Nunes Sousa e Universidade Federal de Lavras
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