Título: MANDADO DE INJUNÇÃO COMO MEIO PARA A JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MIs Nºs 70807 E 473313

Título alternativo: WRIT OF INJUNCTION AS A MEANS FOR THE JUDICIALIZATION OF PUBLIC POLICIES MIs Nºs 70807 E 473313

Autoria de: Davi Damasio de Souza

Orientação de: Vinicius Nascimento Cerqueira

Presidente da banca: Vinícius Nascimento Cerqueira

Primeiro membro da banca: Matheus Levy

Segundo membro da banca: Fernanda Crystina Messias Silva

Palavras-chaves: Políticas públicas, Judicialização, Mandado de Injunção, Judicialização de políticas públicas, Estado Democrático de Direito

Data da defesa: 19/04/2022

Semestre letivo da defesa: 2021-2

Data da versão final: 25/04/2022

Data da publicação: 25/04/2022

Referência: Souza, D. D. d. MANDADO DE INJUNÇÃO COMO MEIO PARA A JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MIs Nºs 70807 E 473313. 2022. 28 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2022.

Resumo: A consolidação do Estado Democrático de Direito, em 1988, com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, impôs ao Estado a função do assegurar a efetivação dos direitos prestacionais - direitos de segunda geração - que se consolidam a partir das políticas públicas. A judicialização de políticas públicas se insere, ao passo em que a atuação do Legislativo e Executivo não se fazem suficientes a assegurá-las. Em detrimento da insuficiência da atuação dos poderes, desde que haja provocação, cabe ao Judiciário atuar, consoante a sua competência e com vistas aos pressupostos que limitam sua atuação, para efetivar as políticas públicas. Nessa perspectiva, vislumbra-se demonstrar a viabilidade do Mandado de Injunção enquanto instrumento eficaz a garantia da efetivação das políticas públicas. Para isso, a título exemplificativo, iremos compreender como se deu a judicialização de políticas públicas nos casos do julgamento dos Mandados de Injunção nºs 708 e 4733. Cumpre salientar que o método de pesquisa adotado foi o Jurídico Diagnóstico.

Abstract: The consolidation of the Democratic State of Law, in 1988, with the promulgation of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, imposed on the State the role of ensuring the realization of performance rights - second generation rights - that are consolidated from public policies. The judicialization of public policies is inserted, while the performance of the Legislative and Executive is not enough to ensure them. Depending on the execution policies, as long as the action of the powers is effective, it can function as seen, depending on its competence and with the powers that limit its performance, to act as a public. In this perspective, it is envisaged to demonstrate the viability of the Writ of Injunction as an effective instrument to guarantee the effectiveness of public policies. For this, we will understand how the judicialization of public policies took place in the cases of the judgment of Writs of Injunction nº 708 and 473. It should be noted that the research title to be adopted was the Legal Diagnosis.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20212201712077

URI alternaviva: repositorio.ufla.br/handle/1/54695

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Davi Damasio de Souza e Universidade Federal de Lavras

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