Título: Análise da Aplicabilidade do Princípio da Insignificância nos crimes contra a Administração Pública

Autoria de: Débora Resende Xavier

Orientação de: Ricardo Augusto de Araujo Teixeira

Presidente da banca: Ricardo Augusto de Araújo Teixeira

Primeiro membro da banca: Amanda Nunes Sousa

Palavras-chaves: princípio da insignificância, crime contra a Administração Pública, funcionário público, insegurança jurídica, postulado da bagatela

Data da defesa: 14/09/2022

Semestre letivo da defesa: 2022-1

Data da versão final: 14/09/2022

Data da publicação: 14/09/2022

Referência: Xavier, D. R. Análise da Aplicabilidade do Princípio da Insignificância nos crimes contra a Administração Pública. 2022. 18 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2022.

Resumo: A Administração Pública, como um bem jurídico tutelado pelo Direito Penal, adquire em suas facetas um sentido mais restrito, de sorte que é entendida enquanto um conjunto harmônico formado por entidades, órgãos e agentes públicos que exercem atividade estatal. Pelo elevado valor para a coletividade que este bem jurídico possui, a doutrina majoritariamente defende a inaplicabilidade do postulado da bagatela nos crimes praticados contra a Administração Pública. Contudo, com base em um sopesamento deste princípio com os enunciados da proporcionalidade e razoabilidade, a presente pesquisa se desenvolveu com objetivo de demonstrar a legitimidade da aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes cometidos contra a Administração Pública. Para tanto, o trabalho buscou conceituar a apresentar noções gerais sobre a Administração Pública, bem como sobre o princípio da insignificância. E, em um segundo momento, as investigações se direcionaram no sentido de compreender os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes praticados contra a Administração Pública. Em suas investigações, o trabalho se desenvolveu a partir da coleta de dados presentes em artigos científicos, livros e jurisprudências.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20221201711160

URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Débora Resende Xavier e Universidade Federal de Lavras

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