Título: DIREITO À PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS A CONCESSÃO DE TUTELA INIBITÓRIA NA PREVENÇÃO DA VIOLAÇÃO DE DADOS

Título alternativo: RIGHT TO PRIVACY AND PROTECTION OF PERSONAL DATA THE GRANTING OF INJUNCTIVE RELIEF IN PREVENTING DATA BREACHES

Autoria de: Suzana Maria da Silva Miranda

Orientação de: Fernanda Gomes e Souza Borges

Presidente da banca: Fernanda Gomes e Souza Borges

Primeiro membro da banca: América Nejaim

Palavras-chaves: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Incidentes de segurança, Prevenção, Tutela inibitória, LGPD

Data da defesa: 17/08/2022

Semestre letivo da defesa: 2022-1

Data da versão final: 17/08/2022

Data da publicação: 17/08/2022

Referência: Miranda, S. M. d. S. DIREITO À PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS A CONCESSÃO DE TUTELA INIBITÓRIA NA PREVENÇÃO DA VIOLAÇÃO DE DADOS. 2022. 44 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2022.

Resumo: As normas que regem um ordenamento jurídico são alteradas à medida que a estrutura da sociedade se transforma. Sendo assim, através de uma análise histórica, verifica-se como o direito à privacidade se tornou imprescindível diante da formação da chamada sociedade digital. A circulação de dados pessoais passou a ser um meio essencial para a realização de diversas atividades cotidianas, fazendo com que esses dados se tornassem um bem jurídico necessário de ser tutelado. Logo, a Lei nº 13.7092018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), institui um sistema abrangente de proteção de dados pessoais no que diz respeito à coleta, circulação e tratamento desses dados. Nessa senda, diante da permissão trazida pela legislação de que os casos que envolvam violação de dados pessoais sejam requeridos em juízo, inaugura-se a discussão sobre a possibilidade de ser concedida a tutela inibitória em casos de ameaça à proteção de dados. A pesquisa bibliográfica é o método adotado para o desenvolvimento do presente trabalho, sendo realizada por meio da leitura reflexiva e analítica de doutrinas e artigos sobre o tema. Além disso, foi utilizada análise normativa e jurisprudencial para verificar como ocorre a aplicação da legislação de proteção de dados nos tribunais brasileiros e nos tribunais da União Europeia. Por fim, conclui-se que embora a LGPD estabeleça a adoção de medidas preventivas para evitar a ocorrência de incidentes de segurança e violação de dados, o instituto da tutela inibitória não vem sendo aplicado pelos tribunais, tendo em vista o caráter incipiente da legislação.

Abstract: The norms that govern a legal system change as the structure of society changes. Thus, through a historical analysis, it is possible to verify how the right to privacy has become indispensable in the formation of the so-called digital society. The circulation of personal data has become an essential means to carry out several daily activities, making this data a legal asset that must be protected. Therefore, Law No. 13,7092018, known as the General Personal Data Protection Law (LGPD), establishes a comprehensive system of personal data protection with regard to the collection, circulation and processing of such data. In this way, in view of the permission brought by the legislation that cases involving the violation of personal data be requested in court, the discussion about the possibility of being granted injunctive relief in cases of threat to data protection is inaugurated. The bibliographical research was the method adopted for the development of this work, being carried out through the reflective and analytical reading of doctrines and articles on the theme. In addition, normative and jurisprudential analysis was used to verify how the application of data protection legislation occurs in Brazilian courts and in the courts of the European Union. Finally, we conclude that although the LGPD establishes the adoption of preventive measures to avoid the occurrence of security incidents and data breaches, the institute of injunctive relief has not been applied by the courts, given the incipient nature of the legislation.

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direito/20221201720767

URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

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Detentores dos direitos autorais: Suzana Maria da Silva Miranda e Universidade Federal de Lavras

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