Título: ANÁLISE DO RE 574.706PR A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PISCOFINS À LUZ DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
Título alternativo: RE 574.706PR ANALYSIS THE EXCLUSION OF ICMS FROM THE PISCOFINS CALCULATION BASE IN LIGHT OF THE PRINCIPLE OF LEGAL SECURITY
Autoria de: Aline Versiani Azevedo Vieira
Orientação de: Bianca de Paiva Francisco Beraldo Borges de Sant Ana Tito
Coorientação de: -
Presidente da banca: Bianca de Paiva Francisco Beraldo Borges de Sant Ana Tito
Primeiro membro da banca: Carla Pereira da Silva
Segundo membro da banca: Livia Alvarenga
Palavras-chaves: ICMS, PIS, COFINS, Base de cálculo, Receita
Data da defesa: 16/08/2022
Semestre letivo da defesa: 2022-1
Data da versão final: 16/08/2022
Data da publicação: 16/08/2022
Referência: Vieira, A. V. A. ANÁLISE DO RE 574.706PR A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PISCOFINS À LUZ DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 2022. 35 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2022.
Resumo: A Constituição Federal estabelece que as contribuições sociais incidirão sobre, entre outros fatores, a receita ou faturamento. Nesse sentido, a Lei 9.71898 prevê que as contribuições PISPASEP e COFINS devidas por pessoas jurídicas de direito privado serão calculadas tendo como base o seu faturamento, sendo esse faturamento compreendido pela receita bruta, independentemente do tipo de atividade exercida por essa pessoa ou da classificação contábil a qual ela é compreendida. Dessa forma, a Lei complementar nº 871996 prevê que o ICMS será aplicado sobre mercadorias e serviços. Observa-se, portanto, que é contraditória a aplicação de um tributo que atinge o ônus do contribuinte sobre contribuições que versam sobre a receita bruta ou faturamento. Conclui-se, assim, que o entendimento do fisco consubstanciado no dever do contribuinte de embutir no valor da mercadoria o ICMS está em discordância com a base de cálculo adotada pelo PISCOFINS, sendo cabível assim sua exclusão. Esse trabalho trata-se de uma constru
Abstract: The Federal Constitution establishes that social contributions will be levied on, among other factors, revenue or billing, in this sense, Law 9,71898 provides that PISPASEP and COFINS contributions owed by legal entities governed by private law will be calculated based on the their billing, this billing being comprised of gross revenue, regardless of the type of activity performed by that person or the account classification to which it is comprised. In this sense, Complementary Law nº 871996 provides that ICMS will be applied on goods and services, it is observed, therefore, that the application of a tax that affects the taxpayers burden on contributions that deal with gross revenue is contradictory. or billing. It is concluded, therefore, that the understanding of the tax authorities embodied in the taxpayers duty to embed the ICMS in the value of the goods is in disagreement with the calculation basis adopted by PISCOFINS, thus its exclusion is appropriate. This work is a historical construction of t
URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20221201721157
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Aline Versiani Azevedo Vieira e Universidade Federal de Lavras
Baixar arquivo