Título: A responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados brasileira breves considerações sob a ótica da Análise Econômica do Direito

Autoria de: Ingrid Drumond Correia Alves

Orientação de: Sthéfano Bruno Santos Divino

Presidente da banca: Sthefano Bruno Santos Divino

Primeiro membro da banca: Fellipe Guerra David

Segundo membro da banca: José Luiz de Moura Faleiros Júnior

Palavras-chaves: LGPD, RISCO, CULPA, RESPONSABILIDADE, DIREITO

Data da defesa: 17/08/2022

Semestre letivo da defesa: 2022-1

Data da versão final: 18/08/2022

Data da publicação: 18/08/2022

Referência: Alves, I. D. C. A responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados brasileira breves considerações sob a ótica da Análise Econômica do Direito. 2022. 29 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2022.

Resumo: A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece a aplicabilidade da responsabilidade civil em eventuais danos causados aos titulares de dados pessoais. Todavia, o legislador foi omisso quanto ao regime de responsabilidade aplicável no âmbito da LGPD. Desse modo, por meio de um método analítico bibliográfico, analisase os instrumentos normativos que regem as relações de tratamento de dados e das controvérsias doutrinárias quanto ao tema. Inicialmente, foca-se na verificação dos aspectos jurídicos das normas, com averiguação da aplicação da teoria do risco e a teoria da culpa. Em um segundo momento, realiza-se breves considerações sob a ótica da Análise Econômica do Direito, com o objetivo de verificar qual modalidade de responsabilidade civil é capaz de fomentar a adoção de medidas de precaução e, por consequência, assegurar maior proteção aos direitos fundamentais dos titulares. Diante o analisado, a presente pesquisa conclui pela adoção da responsabilidade em sua modalidade subjetiva como a mais adequada para tutelar os danos advindos de incidentes de segurança atrelados à LGPD, visto que a própria legislação, em seu teor principiológico e sistemático fomenta a adoção das medidas protetivas e deveres de cuidados destinados à consecução da precaução .

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20221201721278

URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

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Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Ingrid Drumond Correia Alves e Universidade Federal de Lavras

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