Título: A POSSIBILIDADE DE REEXAME JUDICIAL DAS RAZÕES DE MÉRITO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS
Título alternativo: THE POSSIBILITY OF JUDICIAL REVIEW OF THE REASONS FOR THE MERIT OF THE PROVISIONAL MEASURES
Autoria de: Gustavo Wilder de Lima
Orientação de: Silvia Helena Rigatto
Presidente da banca: Silvia Helena Rigatto.
Primeiro membro da banca: Walter Weider de Carvalho
Segundo membro da banca: Válber Elias Silva
Palavras-chaves: Medida Provisória, Relevância, Urgência, Revisão Judicial de Mérito, Controle de Constitucionalidade
Data da defesa: 12/09/2022
Semestre letivo da defesa: 2022-1
Data da versão final: 13/09/2022
Data da publicação: 13/09/2022
Referência: Lima, G. W. d. A POSSIBILIDADE DE REEXAME JUDICIAL DAS RAZÕES DE MÉRITO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS. 2022. 45 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2022.
Resumo: Pretendeu-se, neste artigo, fomentar a revisão e o controle judicial não só dos aspectos formais de uma medida provisória (MP), como também dos aspectos de conteúdo fático e material, permitindo a verificação, ratificada constitucionalmente, do mérito apresentado pelo Presidente da República no momento da edição de uma MP. Para tal, quanto à metodologia utilizada, temse que essa compreendeu o método de análise e o marco teórico, sendo que a vertente metodológica empregada para analisar o tema sobre as medidas provisórias no presente artigo centrou-se sobre as bases do sentido doutrinário e jurisprudencial. Ademais, estruturou-se a análise nos argumentos da Teoria dos Motivos Determinantes, formulada inicialmente pelo francês Gastón Jèse e bastante difundida, estudada e ampliada em solo brasileiro pelos autores do Direito Administrativo, a qual argumenta ser imprescindível a pertinência real entre o motivo ensejador do ato e o contexto fático que o determinou, sob pena de invalidade. Nesse sentido, buscando o êxito desse propósito, examinou-se primeiramente os aspectos legais e doutrinários que permeiam as medidas provisórias, almejando compreender o conteúdo e a extensão de tal instituto normativo. Posteriormente, como outro objetivo do presente trabalho, mapeou-se jurisprudências acerca do controle de constitucionalidade das medidas provisórias, com enfoque na inspeção pelo Poder Judiciário dos pressupostos de relevância e urgência. Ademais, após uma avaliação qualitativa dos fundamentos de determinadas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os pressupostos das medidas provisórias, intentou-se demonstrar a importância da Teoria dos Motivos Determinantes, bem como da hermenêutica constitucional de Peter Häberle, como fundamento jurídico-doutrinário para legitimar a atuação da Suprema Corte brasileira, como guardiã constitucional, no que tange ao controle e à revisão do mérito apresentado pelo Chefe do Poder Executivo como justificativa de amparo ao conteúdo relevante e urgente na edição das MPs. Por fim, almejou-se vincular a decisão que decreta a inconstitucionalidade de medidas provisórias com conteúdo incoerente aos ideais da Teoria dos Motivos Determinantes, a fim de conter abusos de poder e fazer prevalecer os princípios e ideários do Estado Democrático de Direito que rege a República Federativa do Brasil.
Abstract: The aim of this article was to encourage the review and judicial control not only of the formal aspects of a provisional measure (MP), but also of the factual and material aspects, allowing the verification, constitutionally ratified, of the merits presented by the President of the Republic at the time of editing an MP. To this end, as for the methodology used, it has to be understood that the method of analysis and the theoretical framework, and the methodological aspect used to analyze the issue of provisional measures in this article focused on the bases of the doctrinal and jurisprudence. Furthermore, the analysis was structured on the arguments of the Theory of Determining Motives, initially formulated by the Frenchman Gastón Jèse and quite widespread, studied and expanded on Brazilian soil by the authors of Administrative Law, which argues that the real pertinence between the reason that gives rise to the act and the factual context that determined it, under penalty of invalidity. In this sense, seeking the success of this purpose, the legal and doctrinal aspects that permeate the provisional measures were first examined, aiming to understand the content and extent of such normative institute. Subsequently, as another objective of the present work, jurisprudence on the control of constitutionality of provisional measures was mapped, focusing on the inspection by the Judiciary of the presuppositions of relevance and urgency. Furthermore, after a qualitative assessment of the foundations of certain decisions of the Federal Supreme Court (STF) on the assumptions of provisional measures, it was attempted to demonstrate the importance of the Theory of Determining Reasons, as well as of Peter Häberles constitutional hermeneutics, as a legal foundation. doctrinaire to legitimize the performance of the Brazilian Supreme Court, as constitutional guardian, with regard to the control and review of the merits presented by the Chief of the Executive Power as a justification of support to the relevant and urgent content in the edition of the MPs. Finally, the aim was to link the decision that decrees the unconstitutionality of provisional measures with incoherent content to the ideals of the Theory of Determining Motives, in order to contain abuses of power and make the principles and ideals of the Democratic State of Law that govern the Republic prevail Federation of Brazil.
URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20221201810745
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
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Detentores dos direitos autorais: Gustavo Wilder de Lima e Universidade Federal de Lavras
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