Título: TESTES DE LEGALIDADE DE M. A. PEREZ E A REVISÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

Título alternativo: M. A. PEREZS LEGALITY TESTS AND THE JUDICIAL REVIEW OF THE DECISIONS OF THE ADMINISTRATIVE COUNCIL OF ECONOMIC DEFENSE

Autoria de: Igor Antunes Zanotti

Orientação de: Ana Luiza Garcia Campos

Presidente da banca: Ana Luiza Garcia Campos

Primeiro membro da banca: Bianca de Paiva Francisco Beraldo Borges de Santana Tito

Palavras-chaves: Direito Público, Direito Administrativo, Direito Concorrencial, Controle Judicial, Testes de Legalidade

Data da defesa: 01/02/2023

Semestre letivo da defesa: 2022-2

Data da versão final: 01/02/2023

Data da publicação: 01/02/2023

Referência: Zanotti, I. A. TESTES DE LEGALIDADE DE M. A. PEREZ E A REVISÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. 2023. 37 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2023.

Resumo: Este trabalho buscou compreender o debate atual acerca do controle da Administração Pública, bem como o papel dos mecanismos dos testes de legalidade de M. A. Perez nessa atividade, em especial no controle das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, e a forma pela qual podem ou não auxiliar na revisão de atos administrativos pelo Poder Judiciário. Para tanto, utilizou-se de pesquisa documental e bibliográfica. Concluiu-se que os métodos propostos por Marcos Augusto Perez podem ser utilizados em conformidade com a atual redação da Lei Antitruste, com adaptações no caso dos procedimentos de inquérito. Constatou-se, ainda, que a análise da adequação dos testes demanda pesquisa empírica, a ser realizada com a aplicação dos questionários sobre procedimentos e decisões do órgão.

Abstract: This paper sought to understand the current debate about the control of the Public Administration, as well as the role of M. A. Perezs legality test mechanisms in this activity, especially in controlling the decisions of the Administrative Council for Economic Defense, and the way in which they may or may not assist in the review of administrative acts by the Judiciary. For this purpose, documentary and bibliographical research was used. It was concluded that the methods proposed by Marcos Augusto Perez can be used in accordance with the current wording of the Antitrust Law, with adaptations in the case of inquiry procedures. It was also found that the analysis of the tests adequacy demands empirical research, to be carried out with the application of questionnaires on the agencys procedures and decisions.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20222201620859

URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

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Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Igor Antunes Zanotti e Universidade Federal de Lavras

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