Título: TUTELA SUCESSÓRIA DO COMPANHEIRO NO DIREITO BRASILEIRO COMPANHEIRO SUPÉRSTITE É HERDEIRO NECESSÁRIO?
Título alternativo: SUCCESSIONAL GUARDIANSHIP OF THE PARTNER UNDER BRAZILIAN LAW IS A SUPERSTITE COMPANION A NECESSARY HEIR?
Autoria de: Douglas Antonio Vilas Boas
Orientação de: Sthéfano Bruno Santos Divino
Presidente da banca: Sthefano Bruno Santos Divino
Primeiro membro da banca: Gustavo Pereira Leite Ribeiro
Segundo membro da banca: Aline Hadad Ladeira
Palavras-chaves: companheiro, herdeiro necessário, união estável, cônjuge, casamento.
Data da defesa: 01/03/2023
Semestre letivo da defesa: 2022-2
Data da versão final: 07/03/2023
Data da publicação: 07/03/2023
Referência: Boas, D. A. V. TUTELA SUCESSÓRIA DO COMPANHEIRO NO DIREITO BRASILEIRO COMPANHEIRO SUPÉRSTITE É HERDEIRO NECESSÁRIO?. 2023. 51 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2023.
Resumo: O presente estudo tem por finalidade analisar se o companheiro passou a ser considerado herdeiro necessário após a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 646.721-RS e 878.694-MG. Em outras palavras, com a proibição pelo STF de tratamento diferenciado entre companheiro e cônjuge no âmbito do direito sucessório, busca-se verificar a possiblidade de enquadramento do companheiro como herdeiro necessário. Para tanto, analisou-se os Recursos Extraordinários nº 646.721SP e nº 878.694MG, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Os resultados obtidos indicam que há uma tendência por conceder ao companheiro os mesmos direitos sucessórios do cônjuge, inclusive no que diz respeito a sua inclusão no rol dos herdeiros necessários compreendidos no artigo 1.845 do Código Civil de 2002. Dessa forma, a igualdade de tratamento entre cônjuge e companheiro conferida pela jurisprudência analisada representa um avanço ao efetivar os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana.
Abstract: The purpose of this study is to analyze whether the partner came to be considered a necessary heir after the declaration of unconstitutionality of article 1790 of the Civil Code by the Federal Supreme Court in the judgment of Extraordinary Appeals nº 646.721-RS and 878.694-MG. In other words, with the prohibition by the STF of different treatment between partner and spouse within the scope of inheritance law, we seek to verify the possibility of framing the partner as a necessary heir. For this purpose, Extraordinary Appeals nº 646.721SP and nº 878.694MG were analyzed, as well as the jurisprudence of the Superior Court of Justice and the Courts of Justice of the States of São Paulo, Rio de Janeiro and Minas Gerais. The results obtained indicate that there is a tendency to grant the partner the same inheritance rights as the spouse, including with regard to their inclusion in the list of necessary heirs included in article 1.845 of the Civil Code of 2002. Thus, equal treatment between spouse and partner conferred by the jurisprudence analyzed represents a step forward in putting into effect the constitutional principles of isonomy and the dignity of the human person.
URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20222201711138
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Douglas Antonio Vilas Boas e Universidade Federal de Lavras
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