Título: A ADEQUAÇÃO DA NORMA GERAL ANTIABUSO PREVISTA NA CONVENÇÃO MODELO DA OCDE AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Autoria de: Julia Cavalcanti de Oliveira

Orientação de: Sthéfano Bruno Santos Divino

Presidente da banca: Sthéfano Bruno Santos Divino

Primeiro membro da banca: Marciano Seabra de Godoi

Segundo membro da banca: Bianca de Paiva Francisco Beraldo Borges de Santana Tito

Palavras-chaves: BEPS, Ação 6, Cláusula do Principal Propósito, Direito Interno, Compatibilidade.

Data da defesa: 28/02/2023

Semestre letivo da defesa: 2022-2

Data da versão final: 28/02/2023

Data da publicação: 28/02/2023

Referência: Oliveira, J. C. d. A ADEQUAÇÃO DA NORMA GERAL ANTIABUSO PREVISTA NA CONVENÇÃO MODELO DA OCDE AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. 2023. 83 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2023.

Resumo: O Brasil tem celebrado tratados para evitar a dupla tributação e inserido a cláusula do principal propósito, recomendada pela OCDE na Ação 6 do BEPS. Torna-se, portanto, relevante analisar se a adoção de uma cláusula geral antiabuso é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro. O primeiro capítulo tem por objetivo entender o contexto em que se insere a cláusula do propósito principal e o que se pretende combater com a sua introdução nos tratados internacionais. O segundo capítulo pretende se aprofundar na cláusula do principal propósito a fim de identificar suas lacunas e compreender o seu alcance. Por último, o terceiro capítulo busca compreender o cenário brasileiro no que tange ao planejamento tributário abusivo e à admissão de uma cláusula geral antiabuso. Em um primeiro momento, o estudo realiza uma pesquisa documental e bibliográfica para compreender o contexto do Projeto BEPS e o objetivo da Ação 6, assim como os conceitos de planejamento tributário abusivo e de treaty shopping. Também são analisados casos de planejamento tributário a fim de averiguar alguns entraves para a identificação da abusividade no arranjo ou na transação. A análise também se vale da pesquisa bibliográfica e documental para explorar os entendimentos concernentes à origem e ao conteúdo da cláusula PPT. Ademais, realiza-se uma pesquisa bibliográfica para abordar o posicionamento dos tratados internacionais e os limites de seu conteúdo, e a atual situação de uma norma geral antiabuso no ordenamento jurídico brasileiro. Enfim, o estudo examina a decisão do STF na ADI 2446 e avalia a compatibilização da cláusula geral antiabuso com a Constituição Federal. A pesquisa conclui que a atual redação da cláusula não se coaduna com o ordenamento jurídico brasileiro, pois compromete o princípio da segurança jurídica, da legalidade e o direito de o contribuinte economizar tributo.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20222201720097

URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

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Detentores dos direitos autorais: Julia Cavalcanti de Oliveira e Universidade Federal de Lavras

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