Título: A LEI N?? 13.7182018 E A INCONDICIONALIDADE DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL UM RETROCESSO PARA O PODER DE DECISÃO DA VÍTIMA
Título alternativo: Law No. 13.7182018 and the Unconditionality of the nature of Criminal Prosecution of Crimes against Sexual Freedom a setback for the victims decision-making power
Autoria de: Julia Guimarães Aquino
Orientação de: Ricardo Augusto de Araujo Teixeira
Presidente da banca: Ricardo Araujo Teixeira
Primeiro membro da banca: Maíra Ribeiro de Rezende
Palavras-chaves: ação penal, autonomia, crimes sexuais, dignidade sexual, retrocesso
Data da defesa: 28/02/2023
Semestre letivo da defesa: 2022-2
Data da versão final: 03/03/2023
Data da publicação: 03/03/2023
Referência: Aquino, J. G. A LEI N?? 13.7182018 E A INCONDICIONALIDADE DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL UM RETROCESSO PARA O PODER DE DECISÃO DA VÍTIMA. 2023. 20 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2023.
Resumo: A proposta deste trabalho é construir uma crítica a respeito das modificações trazidas pela Lei n?? 13.7182018 no que tange a incondicionalidade da natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual. No artigo 225 do Código Penal, a nova regra altera a natureza da ação penal, que nos crimes contra a dignidade sexual passou a ser pública incondicionada.O que, para boa parte da população pode parecer um avanço e um ????agravamento???? do tratamento dado aos crimes contra a dignidade sexual, pode também ser interpretado como um retrocesso legislativo e humanitário. Não é a intenção deste artigo reduzir a gravidade desses crimes, tampouco incentivar a omissão de ajuda e o silenciamento das vítimas. Pelo contrário, todas as vítimas, quando desejarem, devem procurar a polícia e tomar todas medidas possíveis para a punibilidade do culpado e a devida investigação do ato criminal. Esse artigo apresenta uma revisão bibliográfica para avaliar as motivações da alteração legislativa e as consequências trazidas pela nov
Abstract: The purpose of this paper is to construct a critique regarding the changes brought by Law No. 13.7182018 regarding the unconditional nature of criminal action for crimes against sexual freedom. In article 225 of the Penal Code, the new rule changes the nature of criminal action, which in crimes against sexual dignity became unconditional public action. To a large part of the population, this may seem like an advance and a worsening of the treatment given to crimes against sexual dignity, but it may also be interpreted as a legislative and humanitarian setback. It is not the intention of this article to reduce the seriousness of these crimes, nor to encourage the omission of help and the silencing of the victims. On the contrary, all victims, when they wish, should seek the police and take all possible measures for the punishment of the culprit and the proper investigation of the criminal act. This article presents a literature review to assess the motivations for the legislative change and the consequences
URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20222201721310
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Julia Guimarães Aquino e Universidade Federal de Lavras
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