Título: CERCEAMENTO DOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DO EMPREGADO UMA ANÁLISE CRÍTICA DA APLICAÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS

Autoria de: Thamyres Fernanda Siqueira

Orientação de: Daniel Teixeira Silva

Presidente da banca: Daniel Teixeira Silva

Primeiro membro da banca: Silvânia Aparecida Diniz

Segundo membro da banca: Sebastião Henrique Vilela

Terceiro membro da banca: -

Quarto membro da banca: -

Palavras-chaves: Sentença trabalhista, coisa julgada, eficácia da sentença, prova material, aposentadoria.

Data da defesa: 27/02/2023

Semestre letivo da defesa: 2022-2

Data da versão final: 02/03/2023

Data da publicação: 02/03/2023

Referência: Siqueira, T. F. CERCEAMENTO DOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DO EMPREGADO UMA ANÁLISE CRÍTICA DA APLICAÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. 2023. 34 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2023.

Resumo: A sentença trabalhista que reconhece o vínculo de emprego, ainda que prolatada em respeito ao princípio do contraditório e ao devido processo legal, quando é levada para fins previdenciários passa novamente pelo crivo da autarquia federal. Isso porque, se entende a autarquia previdenciária que as provas materiais são ??insuficientes?? ou apenas baseadas em prova testemunhal, o vínculo não será reconhecido devido à exigência constante no art. 55, §3º, da Lei n. 821391 que pode ser considerado uma afronta ao direito do trabalhador que se submeteu ao trabalho irregular, sem carteira de trabalho assinada e se torna o principal prejudicado, innclusive, quanto à ampla defesa de seus interesses. Assim, o presente estudo, parte do pressuposto que a postura tomada pela Autarquia Previdenciária não é o melhor caminho para reconhecer o vínculo de emprego e, para tanto, visando discutir a necessidade de medidas menos prejudiciais ao segurado quando da concessão de seu benefício previdenciário, serão analisados a configuração do vínculo de emprego, características e efeitos da sentença, traços comuns entre os meios de prova no processo trabalhista e previdenciário, bem como a contradição estatal quanto ao fato de um mesmo processo trabalhista poder gerar efeitos tributários e não previdenciários, para, por fim, demonstrar de forma eloquente, que deve a sentença trabalhista ser reconhecida para fins previdenciários, observada a eficácia natural da sentença e compreendendo a necessidade de concretização de um resultado justo e eficaz.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20222201810386

URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

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Detentores dos direitos autorais: Thamyres Fernanda Siqueira e Universidade Federal de Lavras

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