Título: SOCIEDADE CIVIL E LITIGÂNCIA CLIMÁTICA NO STF por um combate aos retrocessos ambientais.

Título alternativo: CIVIL SOCIETY AND CLIMATE LITIGATION AT THE STF fighting environmental setbacks

Autoria de: Mariana Assis da Aparecida

Orientação de: Gabriela Cristina Braga Navarro

Presidente da banca: Gabriela Cristina Braga Navarro

Primeiro membro da banca: Pedro Ivo Ribeiro Diniz

Segundo membro da banca: Daniel Castelo Branco Ramos

Palavras-chaves: Mudanças climáticas, Direito ambiental, Retrocesso ambiental, Litigância climática, ADPF

Data da defesa: 28/02/2023

Semestre letivo da defesa: 2022-2

Data da versão final: 01/03/2023

Data da publicação: 01/03/2023

Referência: Aparecida, M. A. d. SOCIEDADE CIVIL E LITIGÂNCIA CLIMÁTICA NO STF por um combate aos retrocessos ambientais.. 2023. 33 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2023.

Resumo: Mudanças climáticas são uma realidade que precisa ser combatida para assegurar o direito às gerações futuras de um meio ambiente equilibrado. A fim de evitar retrocessos ambientais, o Brasil possui uma variedade de legislações protetivas e acordos internacionais. No entanto, ainda enfrenta problemas com sua aplicação e com alterações normativas retrocessivas, gerando a necessidade de ajuizamento de ações para garantir seu cumprimento. Esse tipo de ação, incipiente no país, que visa reparar danos gerados pelas mudanças climáticas e fazer a gestão de riscos, é denominado litigância climática. O objetivo desse trabalho de conclusão de curso foi compreender a importância da ferramenta litigância climática para frear os retrocessos do direito ambiental. O trabalho foi realizado por meio da leitura de obras que trataram sobre a litigância climática e posteriormente pela análise de ações do STF já julgadas e com acórdão publicado para análise. Uma dessas obras escolhidas foi a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 708 proposta pela sociedade civil por meio de partidos políticos, visando o reconhecimento da omissão da União na destinação de recursos e na manutenção do bom funcionamento do Fundo Nacional sobre Mudança Climática (Fundo Clima). Outras ADPFs analisadas conjuntamente foram as ADPF 748 e ADPF 749, ambas também foram ajuizadas por partidos políticos e desejavam reconhecer a inconstitucionalidade de duas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) que revogaram outras resoluções. Por se tratar de litigância climática, tema recente, mas de extrema importância, tendo em vista as mudanças que o planeta tem sofrido, as ações contaram com a participação de várias instituições como amicus curiae. Como resultado, esclareceu-se os caminhos que essa ferramenta tem tomado no Brasil, concluindo-se, dessa maneira, ser de grande importância para o combate da degradação ambiental e para assegurar direitos ambientais já conquistados.

Abstract: Climate change is a reality that needs to be fought to ensure the right of future generations to a balanced environment. To avoid environmental regression, Brazil has a variety of protective legislation and international agreements. However, it still faces problems related to their application and also concerning retrogressive normative changes. It leads to file actions to guarantee their compliance. This type of action, incipient in the country, which aims to repair damage caused by climate change and to manage risks, is called climate litigation. The objective of this work was to understand the importance of climate litigation as a tool to deter setbacks of environmental law. This work was carried out through readings of works that dealt with climate litigation and later through analysis of actions that have already been judged by STF and that had already had their judgment published for analysis. One of these chosen works wasthe allegation of breach of Fundamental Precept (ADPF) 708 proposed by civil society through political parties, aiming to recognize the failure of the Union to allocate resources and maintain a proper operation of the National Fund on Climate Change (Climate Fund). Other ADPFs were analyzed together. They were ADPF 748 and ADPF 749, and both were also filed by political parties and aimed to recognize the unconstitutionality of two resolutions of the National Council for the Environment (CONAMA) that revoked other resolutions. Due to climate litigation being a recente issue, but extremely important, in view of the changes that the planet has undergone, the aforementioned actions had the participation of several institutions as amicus curiae. As a result, the paths that this tool has taken in Brazil were clarified, concluding, in this way, that it is of great importance to fight against environmental degradation and to ensure environmental rights already conquered.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20222201810748

URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Mariana Assis da Aparecida e Universidade Federal de Lavras

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