Título: Recusa dos pais à vacinação infantil o melhor interesse da criança enquanto princípio limitador da autoridade parental

Título alternativo: Parental refusal of childhood vaccination the best interest of the child as a limiting principle of parental authority

Autoria de: Livia Valadao Murad

Orientação de: Gustavo Pereira Leite Ribeiro

Presidente da banca: Gustavo Pereira Leite Ribeiro

Primeiro membro da banca: Luiza Resende Guimarães

Palavras-chaves: Autoridade parental, vacinação infantil, melhor interesse da criança, capacidade, direitos existenciais

Data da defesa: 15/12/2022

Semestre letivo da defesa: 2022-2

Data da versão final: 15/12/2022

Data da publicação: 15/12/2022

Referência: Murad, L. V. Recusa dos pais à vacinação infantil o melhor interesse da criança enquanto princípio limitador da autoridade parental. 2022. 22 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2022.

Resumo: As altas taxas de disseminação de doenças imunopreveníveis, notadamente aquelas que já haviam sido dadas como erradicadas do país, somadas ao impacto da pandemia de Covid-19, trouxeram à tona discussões acirradas sobre a vacinação infantil. Nesse cenário, questiona-se se os genitores detém, no exercício da autoridade parental, a faculdade de optarem por não vacinar seus filhos, a despeito da orientação enfática dos órgãos competentes. Este é o objeto da presente pesquisa, através da qual foi proposta a análise jurídica dos contornos do poder familiar ante as legislações pátrias que versam sobre o tema, à luz do princípio do melhor interesse da criança. Ao final, concluiu-se que a vacinação infantil, enquanto direito que auxilia na promoção do mais alto nível de saúde ao infante, não se encontra no espectro de discricionariedade dos pais, devendo, caso recusada em âmbito familiar, ser imposta de maneira obrigatória pelo Estado.

Abstract: The high rates of spread of vaccine-preventable diseases, notably those that had already been eradicated from the country, added to the impact of the Covid-19 pandemic, brought to the fore fierce discussions about childhood vaccination. In this context, it is questioned whether the parents, in the exercise of parental authority, have the discretion to choose not to vaccinate their children, despite the emphatic guidance of responsible entities. This is the object of the present research, through which the legal analysis of the contours of family power was proposed, in the light of the principle of the best interest of the child, either in face of national and international legislation that deals with the subject. In the end, it was concluded that childhood vaccination, as a right that helps to promote the highest level of health to the infant, is not within the spectrum of parental discretion, and should, if refused within the family, be imposed as mandatory by the government.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20222201810760

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Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

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Detentores dos direitos autorais: Livia Valadao Murad e Universidade Federal de Lavras

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