Título: Possíveis regulamentações sobre a plataformização do trabalho

Autoria de: Guibson Eduardo Fernandes

Orientação de: Stefania Becattini Vaccaro

Presidente da banca: Stefania Becattini Vaccaro

Primeiro membro da banca: Daniel Teixeira Silva

Palavras-chaves: Plataformas, proteção social, projetos de lei, urgência, consenso mínimo.

Data da defesa: 16/02/2023

Semestre letivo da defesa: 2022-2

Data da versão final: 16/02/2023

Data da publicação: 16/02/2023

Referência: Fernandes, G. E. Possíveis regulamentações sobre a plataformização do trabalho. 2023. 22 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2023.

Resumo: Pretendeu-se, neste artigo, trazer à tona a discussão acerca das possíveis regulamentações do trabalho plataformizado e as questões atinentes a tal assunto. Ou seja, uma análise acerca do processo de transformação que o trabalho se encontra, sobretudo quanto à questão dos trabalhadores que trabalham via plataformas e a necessidade destes estarem envoltos de legislação de cunho de proteção social. Para tal, quanto à metodologia utilizada, tem-se que essa compreendeu o método analítico-dedutivo, que se deu por meio da doutrina, jurisprudência e da análises de projetos de lei no âmbito do Congresso Nacional entre 2020 e 2022. Nesse sentido, buscou-se analisar se o trabalho via plataforma configuraria uma relação de emprego, o que se deu através de uma análise jurisprudencial, que demonstrou haver posições dissonantes acerca da temática. Posteriormente, visando demonstrar a situação evidente de desproteção destes trabalhadores, trouxe um relatório Fairwork Brasil 2021 que apresentou dados alarmantes das condições de trabalho dos plataformizados. Sendo que, diante do cenário pandêmico, do breque dos Apps, etc., foi aprovada a Lei 14.2972022 que estabeleceu medidas de proteção para entregadores. Ademais, como outro objetivo do presente trabalho, foi a análise de diversos projetos de leis que tratam da regulação do trabalho plataformizado e em seguida uma filtragem temática para uma análise mais específica de algumas proposições legislativas. Por fim, conclui-se que urgente é a necessidade de estipular-se uma legislação de cunho de proteção social a estes trabalhadores, sendo que os projetos de leis apresentados nos últimos anos apresentam um consenso mínimo de direitos que devem ser garantidos.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20222201810901

URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Guibson Eduardo Fernandes e Universidade Federal de Lavras

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