Título: A Influência do Direito Penal do Inimigo na Legislação Infraconstitucional Brasileira

Autoria de: Mateus Faria de Oliveira Goveia

Orientação de: Ricardo Augusto de Araujo Teixeira

Presidente da banca: Ricardo Augusto de Araújo Teixeira

Primeiro membro da banca: Maíra Ribeiro de Rezende

Palavras-chaves: Direito Penal, Cidadão, Inimigo, Terrorismo, Legislação

Data da defesa: 27/02/2023

Semestre letivo da defesa: 2022-2

Data da versão final: 06/03/2023

Data da publicação: 06/03/2023

Referência: Goveia, M. F. d. O. A Influência do Direito Penal do Inimigo na Legislação Infraconstitucional Brasileira. 2023. 27 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2023.

Resumo: O Direito Penal do Inimigo é uma teoria que teve sua primeira proposição em 1985, através de Gunther Jakobs, professor titular na Universidade de Bonn, capital da Alemanha Ocidental naquele período. Em um primeiro momento, o professor divide o Direito Penal em duas vertentes o direito penal do cidadão (Bürgerstrafrecht) e o direito penal do inimigo (Feindstrafrecht). Neste último caso, temos aqueles indivíduos que apresentam uma reiterada continuidade delitiva, e que, por representarem um alto grau de periculosidade para a sociedade civil, deveriam ser considerados ????????inimigos???????? da sociedade, ou seja, pessoas que reiteradamente desafiam a ordem socioestatal vigente. Nesse contexto, tais indivíduos deveriam sofrer medidas penais mais rígidas, através de penas elevadas e, a depender do caso, mitigação de garantias processuais. Nessa lógica, a problemática em torno do tema consiste na análise da aplicação do conceito de direito penal do inimigo na legislação pátria. O clamor social por justiça de forma rápida e eficiente faz com que o tema ganhe especial relevância, e é imperioso destacar que grande parte da doutrina considera que esta teoria não deve ocupar espaço no direito brasileiro. Todavia, pretende-se demonstrar, com este trabalho, que vários dispositivos legais do ordenamento jurídico nacional contém as características do direito penal do inimigo (ainda que de forma implícita), e que há uma confusão teórica em torno do conceito proposto, haja vista que o ????????inimigo???????? do estado, ainda que sofra com penas mais elevadas, continuará provido de todas as garantias processuais e constitucionais, características de um Estado Democrático de Direito.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20222201810997

URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

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Detentores dos direitos autorais: Mateus Faria de Oliveira Goveia e Universidade Federal de Lavras

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