Título: A PEC dos Precatórios (PEC 232021) Uma análise à importância dos precatórios a partir da Constituição de 1988 com as novas Emendas Consitucionais 1132021 e 1142021
Título alternativo: THE PEC DOS PRECATÓRIOS (PEC 232021) AN ANALYSIS OF THE IMPORTANCE OF PRECATORIES FROM THE 1988 CONSTITUTION WITH THE NEW CONSTITUTIONAL AMENDMENT 1132021 and 1142021
Autoria de: Thyfane Caroline Ferreira Maia
Orientação de: Gabriela Cristina Braga Navarro
Presidente da banca: Gabriela Cristina Braga Navarro
Primeiro membro da banca: Bianca de Paiva Francisco Beraldo Borges de Sant Ana Tito
Palavras-chaves: Precatórios, Emenda Consitucional, Constitucionalidade, Inconstitucionalidade, Sistema
Data da defesa: 01/03/2023
Semestre letivo da defesa: 2022-2
Data da versão final: 01/03/2023
Data da publicação: 01/03/2023
Referência: Maia, T. C. F. A PEC dos Precatórios (PEC 232021) Uma análise à importância dos precatórios a partir da Constituição de 1988 com as novas Emendas Consitucionais 1132021 e 1142021. 2023. 65 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2023.
Resumo: A presente monografia possuiu como objetivo analisar a constitucionalidade das novas Emendas Constitucionais de nº 1132021 e 1142021, e compreender a importância dos precatórios perante a Constituição Federal de 1988. Para a elaboração dessa análise, fez-se necessário a compreensão do contexto histórico e a importância dos precatórios a partir da Constituição Federal de 1988, através da pesquisa exploratória. Após o breve contexto histórico, analisou-se e questionou a constitucionalidade da nova Emenda Constitucional 1032021 e 1042021, a partir do julgamento da ADI 4.425 do STF, já que o agigantamento dos débitos constituídos em precatórios contribui de forma direta para o desvio completo da finalidade fundamental da sistemática de pagamentos dos débitos judiciais pelos entes públicos, que já contam com sua complexidade para o cumprimento e pagamentos aos credores. Em seguida, houve uma análise acerca dos pontos positivos e negativos que a nova reforma trará, o apontamento nas alterações que ocorreram com a aprovação da emenda constitucional, além de compreender se as mudanças ocorridas, de fato, não infringiram o disposto na Constituição, e se poderia alterar a sistemática de pagamento dos precatórios prevista na Constituição Federal.
Abstract: This monograph aims to analyze the constitutionality of the new Constitutional Amendments No. 1132021 and 1142021, and to understand the importance of precatories under the Federal Constitution of 1988. historical context and the importance of precatories from the Federal Constitution of 1988, through exploratory research. After the brief historical context, the constitutionality of the new Constitutional Amendment 1032021 and 1042021 was analyzed and questioned, based on the judgment of ADI 4,425 of the STF, since the increase in debts constituted in precatories directly contributes to the complete deviation from the fundamental purpose of the system of payment of judicial debts by public entities, which already rely on their complexity for compliance and payments to creditors. Then, there was an analysis of the positive and negative points that the new reform will bring, the note on the changes that occurred with the approval of the constitutional amendment, in addition to understanding if the changes that occurred, in fact, did not violate the provisions of the Constitution, and could change the system of payment of precatories provided for in the Federal Constitution.
URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20222201811094
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Thyfane Caroline Ferreira Maia e Universidade Federal de Lavras
Baixar arquivo