Título: A (IM)POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO EM RAZÃO DO ABANDONO AFETIVO
Título alternativo: THE IMPOSSIBILITY OF EXCLUDING A NECESSARY HEIR DUE TO AFFECTIVE ABANDONMENT
Autoria de: Anna Caroline Freitas Lopes
Orientação de: Bianca de Paiva Francisco Beraldo Borges de Sant Ana Tito
Coorientação de: -
Presidente da banca: Bianca de Paiva Francisco Beraldo Borges de Santana Tito
Primeiro membro da banca: Bibiana de Paiva Francisco Beraldo Borges de Santana Terra
Segundo membro da banca: Letícia Bartelega Domingueti
Palavras-chaves: Afetividade, Abandono afetivo, Deserdação, Indignidade, Herdeiro
Data da defesa: 16/02/2023
Semestre letivo da defesa: 2022-2
Data da versão final: 20/02/2023
Data da publicação: 20/02/2023
Referência: Lopes, A. C. F. A (IM)POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO EM RAZÃO DO ABANDONO AFETIVO. 2023. 44 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2023.
Resumo: O presente trabalho visa analisar, por meio da análise documental e revisão bibliográfica, se o abandono afetivo seria causa legítima de exclusão de herdeiro necessário. A sucessão testamentária decorre de ato de última vontade do testador, que está vinculado à previsão legal de dispor ao menos metade de seus bens aos herdeiros necessários. Contudo, a legislação brasileira permite que este seja privado de sua legítima por declaração expressa do autor da herança, desde que haja previsão legal no rol taxativo dos artigos 1962 e 1963 do Código Civil. Diante disso, analisa-se o tímido reconhecimento do abandono afetivo no campo sucessório, sendo insuficiente para abarcar todos os conflitos hodiernos. Dentro do tema, aborda-se, ainda, que há uma preponderância no direito sucessório da relação consanguinidade e patrimonial em detrimento ao reconhecimento da afetividade como elemento primordial nas entidades familiares, que consequentemente, acarreta na inaplicabilidade da dignidade da pessoa humana e da solidariedade, princípios constitucionalmente previstos e intrínsecos ao vínculo afetivo. A partir disso, infere-se acerca da necessidade do ordenamento jurídico brasileiro de ressignificar seus dispositivos e incluir como causa de exclusão de herdeiro necessário o abandono afetivo.
Abstract: The present work aims to analyze, through document analysis and bibliographical review, whether emotional abandonment would be a legitimate cause of exclusion of a necessary heir. Testamentary succession results from the last will of the testator, which is linked to the legal provision of disposing of at least half of his assets to the necessary heirs. However, the Brazilian legislation allows the person to be deprived of his legitimate by express declaration of the author of the inheritance, as long as there is legal provision in the exhaustive list of articles 1962 and 1963 of the Civil Code. In view of this, the shy recognition of affective abandonment in the field of succession is analyzed, which is insufficient to encompass all contemporary conflicts. Within the theme, it is also addressed that there is a preponderance in the inheritance law of the consanguinity and patrimonial relationship to the detriment of the recognition of affectivity as a primordial element in family entities, which consequently leads to the inapplicability of the dignity of the human person and of solidarity, principles constitutionally foreseen and intrinsic to the affective bond. From this, it is inferred about the need for the Brazilian legal system to reframe its devices and include affective abandonment as a cause of exclusion of a necessary heir.
URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20222201821047
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Anna Caroline Freitas Lopes e Universidade Federal de Lavras
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