Título: A APLICAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DESAFIOS À INTERNACIONALIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR

Autoria de: Felipe Ferreira Romao

Orientação de: Pedro Ivo Ribeiro Diniz

Presidente da banca: Pedro Ivo Ribeiro Diniz

Primeiro membro da banca: Gabriela Cristina Braga Navarro

Palavras-chaves: Nova Lei de Licitações, Convênios, Relações Internacionais, Lei Complementar, Regulamentação Específica

Data da defesa: 25/07/2023

Semestre letivo da defesa: 2023-1

Data da versão final: 28/07/2023

Data da publicação: 28/07/2023

Referência: Romao, F. F. A APLICAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DESAFIOS À INTERNACIONALIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR. 2023. 33 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2023.

Resumo: A presente pesquisa pretende analisar os impactos da aplicação da Lei nº 14.13321 (apelidada de Nova Lei de Licitações e Contratos) na celebração de acordos internacionais por universidades federais. Ainda que a lei supracitada esteja em vigor, não significa que ela seja dotada de eficácia. Conforme pareceres da AGU e das Procuradorias Gerais do Distrito Federal e Rio Grande do Sul, a aplicabilidade desta lei carece de regulamentação específica para sua efetiva concretização, tornando-a, tecnicamente, ineficaz. Em que pese sua aplicação imediata pari passu à Lei nº 8.66693 (Lei de Licitações e Contratos - LLC), pelo período de dois anos contados à sua data de publicação, dia 01 de abril de 2021, o curto espaço de tempo deixado para elaboração de legislação complementar, aliado à ausência pelo legislador quanto à tipificação de alternativas em casos fortuitos de vacatio legis, tornou o cenário posterior à revogação da 8.666, em 29 de dezembro de 2023 (prazo este estendido pela Medida Provisória n? 1.16723), desconhecido. Neste sentido, o objetivo deste trabalho será o de discutir alternativas de modo a garantir a subsistência e a viabilidade das celebrações de Acordos de Cooperação Internacionais em um cenário de inexistência de sustentáculo legislativo.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20231201620874

URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

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Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Felipe Ferreira Romao e Universidade Federal de Lavras

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