Título: POLÍTICA DE GUERRA ÀS DROGAS NO BRASIL UMA ANÁLISE DO ESTADO DE EXCEÇÃO A PARTIR DO PARADIGMA DA SELETIVIDADE PENAL

Autoria de: Isabela Carvalho Moraes Marcal Pires

Orientação de: Leticia Garcia Ribeiro Dyniewicz

Coorientação de: Nda

Presidente da banca: Letícia Garcia Ribeiro Dyeniewicz

Primeiro membro da banca: Rafael de Deus Garcia

Palavras-chaves: Estado de exceção, guerra às drogas, seletividade penal, inimigo, política

Data da defesa: 24/07/2023

Semestre letivo da defesa: 2023-1

Data da versão final: 31/07/2023

Data da publicação: 31/07/2023

Referência: Pires, I. C. M. M. POLÍTICA DE GUERRA ÀS DROGAS NO BRASIL UMA ANÁLISE DO ESTADO DE EXCEÇÃO A PARTIR DO PARADIGMA DA SELETIVIDADE PENAL. 2023. 40 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2023.

Resumo: Este trabalho aborda a política de guerra às drogas no Brasil, na medida em que após mais de 40 anos desde sua institucionalização o que se verificou foi nenhuma redução no que tange à disponibilidade dessas substâncias e ainda a flagrante violação a direitos humanos positivados na Constituição de 1988. Nesse sentido, destacou-se a expansão do poder punitivo e a sua relação com o estado de exceção. Isso porque, essa política não tem como objetivo eliminar as drogas, mas sim construir um inimigo nacional e o faz por intermédio do que a doutrina conceituou como seletividade penal. A necessidade de criar um inimigo se deve ao desejo de controlar corpos que não foram absorvidos pelo sistema capitalista e assim ameaçam a nova ordem. Portanto, o sistema penal atua de forma seletiva, direcionando sua punição a pessoas marginalizadas, em sua maioria pobres e negras e, para demonstrar a periculosidade desse novo inimigo, são promovidas campanhas penais do espetáculo, construindo a imagem do traficante como um mal a ser combatido. Essas propagandas reforçam o desejo de vingança na sociedade, legitimando medidas que seriam inaceitáveis em um Estado Democrático de Direito. Com isso, há a criação de um estado de exceção permanente na democracia brasileira, cujos alvos são pessoas historicamente marginalizadas.

Abstract: This work addressed the drug war policy in Brazil. After over 40 years since its institutionalization, what was observed was no reduction in the availability of these substances and a blatant violation of human rights enshrined in the 1988 Constitution. In this sense, the expansion of punitive power and its relationship with the state of exception were highlighted. This is because this policy does not aim to eliminate drugs but rather to construct a national enemy, accomplished through what doctrine has conceptualized as penal selectivity. The need to create an enemy arises from the desire to control bodies that have not been absorbed by the capitalist system and thus threaten the new order. Therefore, the penal system acts selectively, directing its punishment towards marginalized individuals, mostly the poor and Black. To demonstrate the danger posed by this new enemy, penal spectacle campaigns are promoted, constructing the image of the drug dealer as an evil to be fought against. These advertisements reinforce the desire for revenge in society, legitimizing measures that would be unacceptable in a Democratic Rule of Law. As a result, a state of permanent exception is created.

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direito/20231201720764

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Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

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Detentores dos direitos autorais: Isabela Carvalho Moraes Marcal Pires e Universidade Federal de Lavras

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