Título: AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA Análise sobre a possibilidade de aplicação pela autoridade policial

Título alternativo: THE URGENT RESTRAINING ORDERS FROM THE MARIA DA PENHA LAW Analysis of the possibility of application by the police authority

Autoria de: Joao Victor Borges Viana

Orientação de: Fernando Nogueira Martins Junior

Coorientação de: .

Presidente da banca: Fernando Nogueira Martins Junior

Primeiro membro da banca: Ana Paula Santana de Rezende Arruda

Segundo membro da banca: Camila Maria Risso Sales

Palavras-chaves: Violência doméstica, Medida Protetiva de Urgência, Lei Maria da Penha, Processo Penal, Delegado de Polícia

Data da defesa: 25/07/2023

Semestre letivo da defesa: 2023-1

Data da versão final: 27/07/2023

Data da publicação: 27/07/2023

Referência: Viana, J. V. B. AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA Análise sobre a possibilidade de aplicação pela autoridade policial. 2023. 26 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2023.

Resumo: O presente trabalho analisa a alteração trazida pela Lei nº 13.87219, que trouxe a possibilidade da autoridade policial aplicar as medidas protetivas de urgência de ofício, posteriormente remetidas ao judiciário para ratificação ou modificação. A metodologia utilizada da pesquisa se baseará em revisão de literatura, levantamento bibliográfico, pesquisa documental e observação participante, bem como leitura, estudo e apreciação dos textos selecionados, dividindo-se em três momentos. Primeiramente, cuida-se de delimitar o que são as medidas protetivas, quando surgiram, o porquê de sua criação e sua utilização atual. No segundo momento, são introduzidos conceitos basilares para o desenvolvimento do objeto do trabalho, delimitando o que é a reserva de jurisdição, os poderes do delegado de polícia, a alteração trazida pela Lei mencionada e outros. Em terceiro lugar, os conceitos são colocados em embate para que seja analisada a viabilidade e legalidade da concessão das medidas protetivas pelo Delegado de Polícia. Por fim, é exposto a necessidade de melhoria do sistema de acolhimento das vítimas mulheres de violência doméstica, assim como a legalidade da aplicação das medidas protetivas pelo Delegado de Polícia, por meio da analogia de outros institutos.

Abstract: The present work analyzes the alteration brought by Law nº 13.87219, which brought the possibility of the police authority to apply ex officio urgent protective measures, subsequently sent to the judiciary for ratification or modification. The methodology used in the research will be based on literature review, bibliographic survey, documentary research and participant observation, as well as reading, study and appreciation of selected texts, divided into three moments. First, it is careful to delimit what protective measures are, when they emerged, why they were created and their current use. In the second moment, basic concepts will be introduced for the development of the object of the work, delimiting what is the reserve of jurisdiction, the powers of the police chief, the alteration brought by the mentioned Law and others. Thirdly, the concepts are put into conflict so that the feasibility and legality of the granting of protective measures by the Chief of Police can be analyzed. Finally, the need to improve the refuge system for women victims of domestic violence is exposed, as well as the legality of the application of protective measures by the Police Chief, through the analogy of other institutes.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20231201721037

URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Joao Victor Borges Viana e Universidade Federal de Lavras

Baixar arquivo