Título: ANÁLISE COMPARATIVA DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) DE UM COMPILADO DE IMÓVEIS RURAIS DE LAVRAS-MG, COM AS DIMENSÕES ESPACIAIS FORNECIDAS POR SITE GOVERNAMENTAL

Título alternativo: COMPARATIVE ANALYSIS OF THE RURAL ENVIRONMENTALREGISTRY (RER) OF A COMPILATION OF RURAL PROPERTIES IN LAVRAS-MG, WITH THE SPATIAL DIMENSIONS PROVIDED BY A GOVERNMENT WEBSITE

Autoria de: Matheus Cortez Pinto

Orientação de: Olivia Silva Mattos Penha

Presidente da banca: Olívia Silvia Mattos Penha

Primeiro membro da banca: Marcia Valeria Calsavara

Palavras-chaves: Cadastro Ambiental Rural, Cobertura de Solo, Ineficiência da legislação ambiental, direito ambiental, meio ambiente

Data da defesa: 25/07/2023

Semestre letivo da defesa: 2023-1

Data da versão final: 30/07/2023

Data da publicação: 30/07/2023

Referência: Pinto, M. C. ANÁLISE COMPARATIVA DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) DE UM COMPILADO DE IMÓVEIS RURAIS DE LAVRAS-MG, COM AS DIMENSÕES ESPACIAIS FORNECIDAS POR SITE GOVERNAMENTAL. 2023. 51 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2023.

Resumo: RESUMO O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é o registro público eletrônico das informações ambientais dos imóveis rurais, sendo que sua inscrição é obrigatória para todos os imóveis rurais. Ele é uma inovação do Novo Código Florestal, que teve o intuito de promover a fiscalização e a desburocratização dos documentos referentes a regularização ambiental, sendo que este pode ser autodeclarado. É uma tendência das legislações ambientais, já que o crescimento populacional e a questão ambiental vêm ganhando cada vez mais destaque. Neste sentido, dispositivos de lei, bem como programas governamentais são criados a fim de tentar harmonizar essas duas searas que afetam a qualidade de vida individual e coletiva. No presente trabalho foram analisados 10 CAR??s do Município de Lavras, com o intuito de compará-los com dados oficiais do governo disponibilizados pelo site ??idesisema??. Mais especificamente, foram analisadas as Coberturas de Solo que estão informadas no CAR desses imóveis escolhidos aleatoriamente. Há muitos elogios e também críticas a esse modelo de documentação autodeclarada, por parte de ambientalistas, pesquisadores e doutrinadores, já que essa forma de documentação traz mais agilidade no cadastro, bem como uma fiscalização mais ágil por parte dos órgãos do Estado, no entanto, traz insegurança jurídica, já que como evidenciado no estudo, as comparações entre as informações contidas no CAR desses imóveis, por algumas vezes não foram congruentes com as informações disponibilizadas pelo órgão governamental, isso evidencia que o modelo atual de cadastro deve ser repensado.

Abstract: ABSTRACT Rural environmental registry (RER) is the public electronic registry of environmental information from rural properties, and its registration is mandatory for all rural properties. It is an innovation of the New Forest Code, which was intended to promote the inspection and the de-bureaucratization of the documents related to environmental regularization, and this can be self-declared. It is a trend in environmental legislation, since the population growth and the environmental issue have been gaining more and more prominence, law provisions, as well as government programs are created in order to try to harmonize these two areas that affect the quality of individual and collective life. The present study analyzed 10 RERs from the city of Lavras, in order to compare them with official government data made available on the website idesisema. More specifically, the Land Coverages that are informed in the RER of these randomly chosen properties were analyzed. There is much praise and criticism to this model of self- declared documentation, by environmentalists, researchers and scholars, since this model of documentation brings more agility in the registration, as well as a faster inspection by the State agencies, however, it brings legal uncertainty, since as evidenced in the study, the comparisons between the information contained in the RER of these properties, sometimes were not congruent with the information provided by the government agency, this shows that the current model of registration should be rethought.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20231201721318

URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Matheus Cortez Pinto e Universidade Federal de Lavras

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