Título: PROJETO DE LEI DE REGULAMENTAÇÃO DO HOMESCHOOLING NO BRASIL

Autoria de: Juliana Gomes Fay

Orientação de: Ricardo Augusto de Araujo Teixeira

Presidente da banca: Ricardo Augusto de Araújo Teixeira

Primeiro membro da banca: Maíra Ribeiro Rezende

Palavras-chaves: PROJETO DE LEI, HOMESCHOOLING, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUCIONAL, DIREITO A EDUCAÇÃO

Data da defesa: 25/07/2023

Semestre letivo da defesa: 2023-1

Data da versão final: 26/07/2023

Data da publicação: 26/07/2023

Referência: Fay, J. G. PROJETO DE LEI DE REGULAMENTAÇÃO DO HOMESCHOOLING NO BRASIL. 2023. 19 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2023.

Resumo: Trata-se de um projeto de lei e sua exposição de motivos sobre a regulamentação do ensino domiciliar no Brasil. Nessa seara, a Constituição de 1988 não previu qualquer óbice ao homeschooling no país. No entanto, tal restrição foi adotada pela lei infraconstitucional representada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente no ano de 1990, através da qual foi instituída a matrícula compulsória nas redes de ensino. Apesar disso, no julgamento do RE 888.815RS, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de não haver vedação constitucional expressa ao ensino domiciliar, conquanto que respeitado o princípio da solidariedade entre Estado e família na formação educacional das crianças e adolescentes. Ademais, ressaltou-se que o único percalço em relação à tal modalidade de ensino seria a omissão legislativa quanto à sua regulamentação. Assim, buscou-se elaborar um texto normativo que regulasse o ensino domiciliar. Para tanto, o projeto de lei estabeleceu as diretrizes pelas quais o homescholing deve ocorrer, desde ao modo de matrícula, fiscalização e acompanhamento do plano educacional ao qual estarão submetidas as crianças e adolescentes que estejam incluídas nesse regime. Ademais, foram elencados os pressupostos mínimos a serem observados pelos responsáveis legais, tal como as hipóteses de vedação da manutenção dessa modalidade de ensino. Por fim, foi apresentada a alteração normativa do Estatuto da Criança e do Adolescente, com o intuito de não persistir, no ordenamento jurídico brasileiro, a necessidade de matrícula compulsória nas redes de ensino.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20231201810759

URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Juliana Gomes Fay e Universidade Federal de Lavras

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