Título: O DEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL FRENTE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DO RÉU

Autoria de: Rafaela Martins Pereira

Orientação de: Ricardo Augusto de Araujo Teixeira

Presidente da banca: Ricardo Augusto de Araujo Teixeira

Primeiro membro da banca: Maira Ribeiro Rezende

Palavras-chaves: Depoimento sem dano, Criança, Adolescente, Violência Sexual, Depoimento especial

Data da defesa: 25/07/2023

Semestre letivo da defesa: 2023-1

Data da versão final: 30/07/2023

Data da publicação: 30/07/2023

Referência: Pereira, R. M. O DEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL FRENTE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DO RÉU. 2023. 23 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2023.

Resumo: Aprovada em 4 de abril de 2017, a Lei 13.431 alterou a Lei 8.06990 (i.e., Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, BRASIL, 1990) e estabeleceu o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente determinando a implantação dos mecanismos de Escuta Especializada e Depoimento Especial para toda criança ou adolescente testemunha ou vítima de violência física, psicológica, institucional, patrimonial e sexual. Ocorre que, mesmo antes de sua aprovação, quando em meados de 2003 o método ainda era chamado Depoimento sem Dano, a técnica já era alvo de críticas por parte de doutrinadores, operadores do Direito e estudiosos do Processo Penal Brasileiro sob o argumento de que é impossível conciliar o disposto na letra da Lei à necessidade de assegurar aos acusados o exercício do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, o presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo evidenciar o debate existente entre aqueles que são contra e os que são a favor da mudança de paradigma de oitiva do público infantojuvenil perante o poder Judiciário com a técnica do Depoimento Especial, que se consolidou com a promulgação da Lei Federal 13.43117. A metodologia adotada foi a pesquisa explicativa segundo os fins, bibliográfica, segundo os meios e de abordagem qualitativa. Foi possível chegar a algumas consderações dentre elas a de que o Direito necessita de outras disciplinas para bem administrar fenômenos que extrapolam o conhecimento jurídico e a vedação da contribuição dos profissionais de outras áreas, a exemplo da psicologia jurídica, na busca da verdade material e da efetividade processual parece ofender não apenas os direitos das crianças e adolescentes, como os direitos da sociedade de forma geral na adequada prestação jurisdicional

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20231201811055

URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

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Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Rafaela Martins Pereira e Universidade Federal de Lavras

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