Título: O HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA NO SISTEMA PENAL E SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL

Autoria de: Giulia Muffato Salomao

Orientação de: Fernando Nogueira Martins Junior

Presidente da banca: Fernando Nogueira Martins Junior

Primeiro membro da banca: Rafael de Deus Garcia

Palavras-chaves: habeas corpus, acesso à justiça, sucedâneo recursal, processo penal, ação autônoma de impugnação

Data da defesa: 24/07/2023

Semestre letivo da defesa: 2023-1

Data da versão final: 27/07/2023

Data da publicação: 27/07/2023

Referência: Salomao, G. M. O HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA NO SISTEMA PENAL E SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 2023. 40 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2023.

Resumo: O presente trabalho busca demonstrar que a utilização do habeas corpus na figura atípica de sucedâneo recursal se dá em prol do resguardo do direito fundamental do acesso à justiça. Retomando questões fulcrais da trajetória histórica do Instituto, pretende-se demonstrar como, ao longo da história, o writ assumiu características singulares pelo contexto brasileiro e também funções diversas da tutela da liberdade de locomoção. Na sequência, traça-se as singularidades que o legislador constituinte de 1988 quis trazer ao Instituto, por meio das atas da Assembleia Constituinte, como a sua universalidade e possibilitar o acesso à justiça. Nesse sentido, com foco no importante papel do acesso à justiça recém inserido na Constituição, retoma-se o conceito do princípio, alcançando-se que se trata de prestação jurisdicional efetiva do judiciário, por meio do qual se atinge com efetivo duplo grau de jurisdição. Dessa feita, em análise da atual face do writ, de julgados e dos números de concessão, conclui-se que tem sido substitutivo de recurso próprio. Disserta-se que tal fenômeno ocorre pela obstaculização, pela jurisprudência defensiva, de conhecimento de recursos, bem como pelas características singulares do habeas corpus que não o submete à análise de admissibilidade. Neste ponto, ressalta-se, também, a possibilidade de atuação do remédio como substitutivo, considerando o papel constitucional e histórico do habeas corpus de assumir traços diversos para tutelar direitos fundamentais quando os meios disponíveis se mostrarem insuficientes. Além disso, defende-se a possibilidade da atuação atípica ante o papel constitucional do Poder Judiciário de interpretar normas de forma a trazer efetividade às garantias fundamentais, bem como pela teoria do ????Romance em cadeia???? de Ronald Dworkin demonstrar que o exercício hermenêutico do habeas corpus como sucedâneo recursal encontra amparo anterior na promulgação da CF88. Por fim, destaca-se a importância especial que guarda a instrumentalização do acesso à justiça em matéria penal, concluindo-se que, apesar de não dispor de previsão típica legal, a figura do habeas corpus como sucedâneo recursal, por visar ao resguardo do acesso à justiça, é figura que não só encontra amparo, como guarda grande importância para o ordenamento jurídico pátrio.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20231201820653

URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

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Detentores dos direitos autorais: Giulia Muffato Salomao e Universidade Federal de Lavras

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