Título: REFORMA AGRÁRIA E OS LIMITES INTRANSPONÍVEIS ESTABELECIDOS PELA LEI 8.629 DE 1993

Título alternativo: AGRICULTURAL REFORM AND THE IMPASSABLE LIMITS ESTABLISHED BY LAW 8629 OF 1993

Autoria de: Ana Flavia Gouvea Carvalho

Orientação de: Gabriela Cristina Braga Navarro

Presidente da banca: Gabriela Cristina Braga Navarro

Primeiro membro da banca: Bianca de Paiva Francisco Beraldo Borges de Sant Ana Tito

Palavras-chaves: Desapropriação, Função social, Lei 8.629, Reforma agrária, Constituição Federal

Data da defesa: 21/07/2023

Semestre letivo da defesa: 2023-1

Data da versão final: 25/07/2023

Data da publicação: 25/07/2023

Referência: Carvalho, A. F. G. REFORMA AGRÁRIA E OS LIMITES INTRANSPONÍVEIS ESTABELECIDOS PELA LEI 8.629 DE 1993. 2023. 39 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2023.

Resumo: O presente trabalho visa analisar os impactos da Lei 8.629 de 1993 no que tange a regulamentação do processo para realização da reforma agrária. Nesse sentido, compreender as questões sociais é sumariamente importante para a continuidade do desenvolvimento social e econômico. Para isso apoia-se na hipótese de que a função social da propriedade deve ser exercida, uma vez que é expressamente determinado pela Constituição Federal de 1988, e também é fator determinante para valer-se do instituto da Reforma Agrária. A disparidade econômica é altamente perceptível quando analisada a questão agrária brasileira. As grandes propriedades rurais são concentradas nas mãos de poucos proprietários, e tal fato não é garantia de que a propriedade seja produtiva, com o aproveitamento racional e a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente. Nesse contexto, a reforma agrária emerge com o propósito de garantir o cumprimento de normas estabelecidas constitucionalmente, buscando harmonizar o desenvolvimento progressista, a sustentabilidade e promover a igualdade entre todos. Nesse cenário, ergue- se a Lei 8.62993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal. Todavia, são observados limites intransponíveis para que as terras possam ser reformadas, de maneira que se criou uma proteção aos latifúndios improdutivos. Assim, no presente texto debate-se as questões envolvendo reforma agrária e analisa a Lei 8.629 de 1933 à luz da Constituição Federal de 1988.

Abstract: The present work aims to analyze the impacts of Law 8.629 of 1993 regarding the regulation of the process for carrying out agrarian reform. In this sense, understanding social issues is of paramount importance for the continuity of social and economic development. To this end, it is supported by the hypothesis that the social function of property must be exercised, as expressly determined by the Federal Constitution of 1988, and it is also a determining factor for the application of the Agrarian Reform institute. The economic disparity is highly noticeable when analyzing the Brazilian agrarian issue. Large rural properties are concentrated in the hands of a few owners, and this fact is not a guarantee that the property is productive, with the rational use and appropriate utilization of the available natural resources and preservation of the environment. In this context, agrarian reform emerges with the purpose of guaranteeing compliance with constitutionally established norms, seeking to harmonize progressive development, sustainability, and promote equality for all. In this scenario, Law 8.62993 is enacted, which regulates the constitutional provisions regarding agrarian reform, provided for in Chapter III, Title VII, of the Federal Constitution. However, insurmountable limits are observed for lands to be reformed, creating a protection for unproductive latifundia. Thus, in the present text, the issues involving agrarian reform are debated and Law 8.629 of 1993 is analyzed in light of the Federal Constitution of 1988.

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direito/20231201820654

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Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

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Detentores dos direitos autorais: Ana Flavia Gouvea Carvalho e Universidade Federal de Lavras

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