Título: A FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO E O CONFRONTO COM O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO UMA ANÁLISE DA RCL 47.843

Título alternativo: THE FLEXIBILITY OF THE RULES OF INDIVIDUAL EMPLOYMENT CONTRACTS AND THE CONFRONTATION WITH THE PRINCIPLE OF PROTECTION AN ANALYSIS OF RCL 47.843

Autoria de: Isabella Rodrigues Lemes Pereira

Orientação de: Stefania Becattini Vaccaro

Presidente da banca: Stefania Becattini Vaccaro

Primeiro membro da banca: Daniel Teixeira Silva

Palavras-chaves: Pejotização, Hipersuficiente, Proteção, STF, Contrato

Data da defesa: 24/07/2023

Semestre letivo da defesa: 2023-1

Data da versão final: 26/07/2023

Data da publicação: 26/07/2023

Referência: Pereira, I. R. L. A FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO E O CONFRONTO COM O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO UMA ANÁLISE DA RCL 47.843. 2023. 26 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2023.

Resumo: Este trabalho de conclusão de curso aborda a flexibilização e precarização das relações trabalhistas daqueles trabalhadores classificados como hipersuficientes, com base nos rendimentos (aqueles que obtiveram renda igual ou superior a duas vezes o valor máximo dos benefícios pagos pela previdência) eou conclusão de nível educacional alcançado (aqueles que possuem diploma de ensino superior), com foco na recente decisão do STF na RCL nº 47.843, a qual afastou a ilicitude na contratação de pessoa jurídica mesmo quando preenchido os requisitos de uma relação empregatícia ???????????????????????????????? pejotização. O objetivo principal é analisar o princípio da proteção ao trabalhador que rege a relação de emprego e os impactos sociais e econômicos da pejotização dos hipersuficientes, identificando suas contradições com os princípios fundamentais trabalhistas. Partindo-se desse pressuposto, a contextualização histórica das relações de trabalho e dos direitos laborais é feita enfatizando a importância dos princípios de proteção ao trabalhador, bem como cada critério utilizado para caracterizar o vínculo empregatício. Utiliza-se o método de investigação de natureza descritiva e explicativa, por meio da abordagem metodológica da revisão bibliográfica. Essa abordagem se baseia na análise de diversos materiais, tais como artigos científicos e livros relacionados ao tema elaborados por outros pesquisadores. Ainda, são utilizadas fontes de pesquisa documental, como legislações e jurisprudência pertinente ao assunto, sendo especialmente considerado o princípio da proteção. Conclui-se que é essencial coibir a chamada pejotização e aplicar os princípios fundamentais da relação de emprego, fomentando um amplo debate para encontrar soluções justas e equitativas para o ambiente laboral.

Abstract: This course completion work addresses the flexibilization and precariousness of labor relations of those workers classified as hypersufficient, based on income (those who obtained income equal to or greater than twice the maximum amount of benefits paid by social security) andor completion of achieved (those who have a higher education degree), focusing on the recent decision of the STF in RCL nº 47.843, which ruled out the illegality of hiring a legal entity even when fulfilling the requirements of an employment relationship - pejotization. The main objective is to analyze the principle of worker protection that governs the employment relationship and the social and economic impacts of the pejotization of the hypersufficient, identifying its contradictions with the fundamental labor principles. Based on this assumption, the historical context of labor relations and labor rights is done emphasizing the importance of worker protection principles, as well as each criterion used to characterize the employment relationship. The descriptive and explanatory research method is used, through the methodological approach of the bibliographic review. This approach is based on the analysis of various materials, such as scientific articles and books related to the theme prepared by other researchers. Furthermore, sources of documentary research are used, such as legislation and jurisprudence relevant to the subject, with special consideration being given to the principle of protection. It is concluded that it is essential to curb the so-called pejotization and apply the fundamental principles of the employment relationship, encouraging a broad debate to find fair and equitable solutions for the work environment.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20231201820655

URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Isabella Rodrigues Lemes Pereira e Universidade Federal de Lavras

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