Título: ANÁLISE SOBRE OS IMPASSES À COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA AUTORIZAR E JULGAR O TRABALHO INFANTIL ARTÍSTICO
Título alternativo: ANALYSIS ON IMPASSES TO THE MATERIAL COMPETENCY OF THE LABOR COURT TO AUTHORIZE AND JUDGE ARTISTIC CHILD LABOR
Autoria de: Helena Santana Soares
Orientação de: Stefania Becattini Vaccaro
Presidente da banca: Stefania Becattini Vaccaro
Primeiro membro da banca: Daniel Teixeira Silva
Palavras-chaves: Criança e Adolescente, Trabalho Infantil Artístico, Proteção Integral, Competência, Justiça do Trabalho
Data da defesa: 24/07/2023
Semestre letivo da defesa: 2023-1
Data da versão final: 27/07/2023
Data da publicação: 27/07/2023
Referência: Soares, H. S. ANÁLISE SOBRE OS IMPASSES À COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA AUTORIZAR E JULGAR O TRABALHO INFANTIL ARTÍSTICO. 2023. 29 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2023.
Resumo: O presente artigo científico tem por objeto a análise da temática do trabalho artístico infantil no Brasil com o objetivo de analisar a legislação aplicada ao tema e os impasses à competência material da Justiça do trabalho para autorizar o trabalho infantil artístico. A fim de alcançar os objetivos propostos, o método utilizado no presente trabalho é o analítico-dedutivo, tendo como embasamento a pesquisa bibliográfica. O artigo inicia com alguns conceitos essenciais para a compreensão do tema. Em seguida, buscou-se demonstrar a diferenciação das terminologias ??trabalho infantil artístico?? e ??participação artística infantil??, que é imprescindivel para o debate. Ainda, o texto discorre sobre a Doutrina da Proteção Integral, princípio este norteador das relações envolvendo crianças e adolescentes. Ademais, são expostos os dispositivos legais que estabelecem o limite mínimo etário para a realização do trabalho no Brasil, aliado à Convenção Internacional n.?13873 da Organização Internacional do Trabalho, que es
Abstract: The purpose of this scientific article is to analyze the theme of child artistic labor in Brazil with the objective of analyzing the legislation applied to the subject and the impasses to the material competence of the Labor Court to authorize artistic child labor. In order to achieve the proposed objectives, the method used in the present work is the analytical-deductive one, based on bibliographical research. The article begins with some essential concepts for understanding the subject. Then, we tried to demonstrate the differentiation of the terminologies ??artistic child labor?? and ??child artistic participation??, which is essential for the debate. Furthermore, the text discusses the Doctrine of Integral Protection, which is the guiding principle of relationships involving children and adolescents. In addition, the legal provisions that establish the minimum age limit for carrying out work in Brazil are exposed, together with the International Convention No. 13873 of the International Labor Organization, w
URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20231201820656
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Helena Santana Soares e Universidade Federal de Lavras
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