Título: A CONCESSÃO DE FIANÇA PELA AUTORIDADE POLICIAL EM CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER A (IN)COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO

Autoria de: Ana Julia Silva Pereira

Orientação de: Ricardo Augusto de Araujo Teixeira

Presidente da banca: Ricardo Augusto de Araújo Teixeira

Primeiro membro da banca: Bianca de Paiva Francisco Beraldo Borges de Sant Ana Tito

Palavras-chaves: Violência doméstica, fiança, Lei 11.3402006, autoridade policial, vulnerabilidade

Data da defesa: 28/06/2023

Semestre letivo da defesa: 2023-1

Data da versão final: 28/06/2023

Data da publicação: 28/06/2023

Referência: Pereira, A. J. S. A CONCESSÃO DE FIANÇA PELA AUTORIDADE POLICIAL EM CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER A (IN)COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. 2023. 23 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2023.

Resumo: O presente trabalho discute a incompatibilidade da concessão da fiança pela Autoridade Policial em crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. São expostos os fundamentos acerca da necessidade da vedação expressa dessa possiblidade, bem como as incompatibilidades da sua permissibilidade frente aos institutos da Lei 11.34006. Por fim, defende-se que o arbitramento da fiança deva ser de competência exclusiva do Juiz, quando entender cabível.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20231201820658

URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Ana Julia Silva Pereira e Universidade Federal de Lavras

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