Título: O IMPACTO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO NA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL UMA ANÁLISE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Título alternativo: THE IMPACT OF THE BRAZILIAN TAX SYSTEM ON GUARANTEING THE EXISTENTIAL MINIMUM AN ANALYSIS IN LIGHT OF THE 1988 FEDERAL CONSTITUTION

Autoria de: Bianca Garbuio Mian

Orientação de: Leticia Garcia Ribeiro Dyniewicz

Coorientação de: Bianca de Paiva Francisco Beraldo Borges de Santana Tito

Presidente da banca: Letícia Garcia Ribeiro Dyniewicz

Primeiro membro da banca: . Bianca de Paiva Francisco Beraldo Borges de Santana Tito Coorientador

Segundo membro da banca: Ana Paula Lasmar Côrrea

Terceiro membro da banca: Thiago Aguiar Simim

Palavras-chaves: Constituição de 1988, Sistema Tributário Nacional, Regressividade tributária, Mínimo Existencial, Tributação

Data da defesa: 06/12/2023

Semestre letivo da defesa: 2023-2

Data da versão final: 11/12/2023

Data da publicação: 11/12/2023

Referência: Mian, B. G. O IMPACTO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO NA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL UMA ANÁLISE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 2023. 55 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2023.

Resumo: A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, disciplina o Código Tributário Nacional e, assim, traz as normas gerais referentes à matéria tributária no Brasil. Juntamente, o Sistema Tributário Nacional também é amparado pela Constituição Federal, a qual dedica para a matéria tributária os artigos 145 a 162. Assim, há que se falar em um Sistema Constitucional Tributário. Nesse aspecto, a presente pesquisa propõe uma investigação sobre o impacto deste sistema na garantia ao mínimo existencial que deve ser resguardado para todos os cidadãos. Com isso, discute questões que importam tanto em um aspecto jurídico, mas também de pertinência social. A partir de pesquisa bibliográfica e documental, verificou-se que no Brasil os contribuintes com menor poder econômico pagam proporcionalmente mais impostos do que aqueles com maior poder econômico, que são, portanto, menos onerados pelo poder de tributar do Estado. Diante disso, concluiu-se pela existência de um Sistema Tributário Nacional de caráter regressivo, que não leva em consideração os princípios constitucionais tributários, mas, em contrário, age diversamente a eles. Consequentemente, a tributação com tal caráter ocasiona em violação ao mínimo existencial dos indivíduos.

Abstract: The Law No. 5,172, of October 25, 1966, regulates the National Tax Code and, thus, provides general rules related to tax matters in Brazil. Additionally, the National Tax System is supported by the Federal Constitution, which dedicates articles 145 to 162 to tax issues. Therefore, we must refer to it as a Constitutional Tax System. In this context, this research proposes an investigation into the impact of this system on guaranteeing the existential minimum that must be protected for all citizens. It discusses issues that are relevant not only from a legal standpoint but also from a social perspective. Based on bibliographical and documentary research, it was found that in Brazil, taxpayers with less economic power proportionally pay more taxes than those with greater economic power, who are, therefore, less burdened by the States taxing power. In light of this, it was concluded that there is a National Tax System of a regressive nature, which does not align with constitutional tax principles but, on the contrary, deviates from them. Consequently, this type of taxation violates the existential minimum of individuals.

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direito/20232201820637

URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

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Detentores dos direitos autorais: Bianca Garbuio Mian e Universidade Federal de Lavras

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