Título: A POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO EM MEIO À PANDEMIA DE COVID-19 E CENÁRIOS SEMELHANTES

Título alternativo: THE POSSIBILITY OF INSTITUTING COMPULSORY LOANS DURING THE COVID-19 PANDEMIC AND SIMILAR SCENARIOS.

Autoria de: Theodoro Mattos Mendonca

Orientação de: Bianca de Paiva Francisco Beraldo Borges de Sant Ana Tito

Presidente da banca: Bianca de Paiva Francisco Beraldo Borges de Santana Tito

Primeiro membro da banca: Olívia Silva Mattos Penha

Segundo membro da banca: Fernanda Ribeiro Papandrea

Palavras-chaves: Empréstimo Compulsório, Covid-19, Pandemia, Despesas extraordinárias, Direito Tributário.

Data da defesa: 07/12/2023

Semestre letivo da defesa: 2023-2

Data da versão final: 11/12/2023

Data da publicação: 11/12/2023

Referência: Mendonca, T. M. A POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO EM MEIO À PANDEMIA DE COVID-19 E CENÁRIOS SEMELHANTES. 2023. 33 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2023.

Resumo: Este trabalho investiga a espécie tributária dos Empréstimos Compulsórios (ECOM) no contexto do ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa analisa a natureza jurídica deste tributo e as condições para sua instituição, com foco na crise fiscal-orçamentária desencadeada pela pandemia de COVID-19. A investigação avalia a viabilidade de sua instituição durante crises de calamidade pública, utilizando de métodos explicativos e revisão bibliográfica. Explora a interconexão entre o Direito Tributário e Constitucional, analisando princípios relacionados ao tema objeto de estudo. No contexto da pandemia, demonstra-se o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19, as medidas adotadas naquele momento, como o auxílio emergencial e a restrição comercial e de circulação, e os seus respectivos prejuízos econômicos e fiscais. A partir disso, é examinada a legislação pertinente à calamidade pública e as emendas constitucionais aprovadas no Brasil nesse período, como a EC 1062020 e EC 1092021, que flexibilizaram as regras orçamentárias na hipótese de decretação de estado de calamidade pública. Diante desse cenário, propõe a exploração de alternativa tributária, por meio da aplicação dos empréstimos compulsórios, a fim de providenciar fonte segura e vinculada de recursos tributários para a manutenção de medidas públicas em cenários de calamidade pública, considerando as implicações fiscais e econômicas da pandemia. Por fim, é analisado o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 102 de 2020, que propunha ECOM sobre saldos financeiros dos fundos públicos federais para enfrentar os impactos da pandemia, ressaltando sua conformidade com os princípios constitucionais tributários. Conclui-se pela viabilidade dos empréstimos compulsórios em meio à pandemia de COVID-19 e cenários semelhantes, não obstante os desafios políticos, sociais e econômicos associados à sua implementação.

Abstract: This work investigates the tax category of Compulsory Loans (ECOM) within the context of the Brazilian legal system. The research examines the legal nature of this tax and the conditions for its establishment, with a focus on the fiscal-budgetary crisis triggered by the COVID-19 pandemic. The investigation assesses the feasibility of its establishment during public calamities, using explanatory methods and literature review. It explores the interconnection between Tax Law and Constitutional Law, analyzing principles related to the subject under study. In the context of the pandemic, it demonstrates the state of public calamity resulting from COVID-19, the measures adopted at that time, such as emergency aid and commercial and circulation restrictions, and their respective economic and fiscal losses. Subsequently, the relevant legislation on public calamity and constitutional amendments approved in Brazil during this period are examined, such as EC 1062020 and EC 1092021, which relaxed budgetary rules in the event of a declaration of a state of public calamity. Faced with this scenario, the work proposes the exploration of a tax alternative through the application of compulsory loans, in order to provide a secure and earmarked source of tax resources for the maintenance of public measures in scenarios of public calamity, considering the fiscal and economic implications of the pandemic. Finally, the study analyzes Complementary Law Project (PLP) No. 102 of 2020, which proposed ECOM on the financial balances of federal public funds to address the impacts of the pandemic, emphasizing its conformity with constitutional tax principles. The viability of compulsory loans amid the COVID-19 pandemic and similar scenarios is concluded, notwithstanding the political, social, and economic challenges associated with their implementation.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20232201821277

URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Theodoro Mattos Mendonca e Universidade Federal de Lavras

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