Título: Herança digital possibilidade jurídica de transmissão post mortem de bens digitais de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro

Título alternativo: DIGITAL HERITAGE LEGAL POSSIBILITY OF POST MORTEM TRANSMISSION OF DIGITAL GOODS IN ACCORDANCE WITH THE BRAZILIAN LEGAL ORDER

Autoria de: Thaís Alice Pinheiro Silva

Orientação de: Fernanda Gomes e Souza Borges

Presidente da banca: Fernanda Gomes e Souza Borges

Primeiro membro da banca: Gabriela Oliveira Freitas

Palavras-chaves: Herança, sucessão, bens, patrimônio, transmissão

Data da defesa: 07/12/2023

Semestre letivo da defesa: 2023-2

Data da versão final: 11/12/2023

Data da publicação: 11/12/2023

Referência: Silva, T. A. P. Herança digital possibilidade jurídica de transmissão post mortem de bens digitais de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. 2023. 27 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2023.

Resumo: Com a evolução da sociedade, em especial no âmbito tecnológico, as pessoas passaram a acumular informações e dados em ambiente virtual e, em vista disso, surge a indagação a respeito do destino dos bens digitais deixados pelas pessoas após a morte. Discute-se sobre a herança digital e a transmissão dos bens digitais aos herdeiros do falecido e a possibilidade de inventário desses bens. Objetivou-se com a presente pesquisa trazer a problemática pautada na ausência de regulação sobre a transmissão post mortem e inventário dos bens digitais no ordenamento jurídico brasileiro, o que gera insegurança jurídica. Objetivou-se, ainda, a análise da inclusão do patrimônio digital entre os bens suscetíveis de valoração econômica e, portanto, objeto de herança. Tal exame será feito utilizando-se o método de revisão bibliográfica, de cunho descritivo e exploratório. Além do mais, será realizada uma análise dos projetos de lei até então apresentados ao Congresso Nacional tratando da inclusão do tema no ordenament

Abstract: With the evolution of society, especially in the technological sphere, people began to accumulate information and data in a virtual environment and, in view of this, the question arises regarding the fate of digital assets left by people after death. Digital inheritance and the transmission of digital assets to the heirs of the deceased and the possibility of inventorying these assets are discussed. The objective of this research was to address the issue based on the lack of regulation on the post-mortem transmission and inventory of digital assets in the Brazilian legal system, which creates legal uncertainty. The objective was also to analyze the inclusion of digital heritage among assets susceptible to economic valuation and, therefore, objects of inheritance. This examination will be carried out using the bibliographic review method, of a descriptive and exploratory nature. Furthermore, an analysis will be carried out of the bills previously presented to the National Congress dealing with the in

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20232201910204

URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

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Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Thaís Alice Pinheiro Silva e Universidade Federal de Lavras

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