Título: A INSTRUMENTALIZAÇÃO DO TERROR LEI Nº 13.2602016 (LEI ANTITERRORISMO) E A CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS
Título alternativo: THE INSTRUMENTALIZATION OF TERROR LAW Nº 13.2602016 (ANTI-TERRORISM LAW) AND THE CRIMINALIZATION OF SOCIAL MOVEMENTS
Autoria de: Ana Paula Pinto Fagundes
Orientação de: Bruno Henrique Goncalves
Presidente da banca: Bruno Henrique Gonçalves
Primeiro membro da banca: Alessandra Margotti dos Santos Pereira
Palavras-chaves: Terrorismo, Direito Penal, Legalidade, Inimigo, Movimentos sociais.
Data da defesa: 08/12/2023
Semestre letivo da defesa: 2023-2
Data da versão final: 12/12/2023
Data da publicação: 12/12/2023
Referência: Fagundes, A. P. P. A INSTRUMENTALIZAÇÃO DO TERROR LEI Nº 13.2602016 (LEI ANTITERRORISMO) E A CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS . 2023. 49 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2023.
Resumo: Pretendeu-se, nesse trabalho, analisar a amplitude conceitual de terrorismo e sua possibilidade de instrumentalização, a fim de criminalizar os movimentos reivindicatórios, considerando o dispoto na Lei nº 13.260 de 2016 (Lei antiterrorismo). Para esse fim, foram realizadas análises doutrinárias e legislativas. Assim sendo, foram definidas as possíveis delimitações conceituais de terrorismo, considerando as dificuldades para sua definição e as saídas encontradas pelas legislações internacionais e domésticas, ao longo da história. Ato contínuo, foi analisada a tramitação da Lei nº 13.26016, o conceito conferido ao crime de terrorismo e as (in)compatibilidades com os princípios constitucionais penais de contenção do jus puniendi. Após, foi examinada a eficácia da norma permissiva do §2º do art. 2º da Lei para o fim que se propõe, ou seja, proteção das mobilizações sociais. Por fim, o presente trabalho, de forma sucinta, investigou as implicações práticas da Lei Antiterrorismo ao longo dos anos. Avalia-se que o estudo foi capaz de realizar uma análise sistemática acerca do tema, a partir da legislação doméstica, e propondo, inclusive, a inconstitucionalidade de diversos dispositivos.
Abstract: The aim of this work was to analyze the conceptual breadth of terrorism and its possibility of instrumentalization, in order to criminalize protest movements, considering the provisions of Law No. 13,260 of 2016 (Anti-Terrorism Law). To this end, doctrinal and legislative analyzes were carried out. Therefore, the possible conceptual delimitations of terrorism were defined, considering the difficulties in defining it and the solutions found by international and domestic legislation throughout history. Next, the processing of Law No. 13,26016, the concept given to the crime of terrorism and the (in)compatibilities with the criminal constitutional principles of containing jus puniendi were analyzed. Afterwards, the effectiveness of the permissive norm in §2 of art. 2nd of the Law for the proposed purpose, that is, protection of social mobilizations. Finally, this work, succinctly, investigated the practical implications of the Anti-Terrorism Law over the years. It is estimated that the study was able to carry out a systematic analysis of the topic, based on domestic legislation, and even proposing the unconstitutionality of several provisions.
URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20232201910507
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Ana Paula Pinto Fagundes e Universidade Federal de Lavras
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