Título: A LEGALIDADE DA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL A APENADOS EM REGIME FECHADO PERANTE A VEDAÇÃO À PROGRESSÃO PER SALTUM NO BRASIL.

Autoria de: Taiane Ferreira de Mello

Orientação de: Ricardo Augusto de Araujo Teixeira

Presidente da banca: Ricardo Augusto de Araujo Teixeira

Primeiro membro da banca: Bianca de Paiva Francisco Beraldo Borges de Sant Ana Tito

Palavras-chaves: ivramento condicional, regime, fechado, progressão, per saltum

Data da defesa: 07/12/2023

Semestre letivo da defesa: 2023-2

Data da versão final: 12/12/2023

Data da publicação: 12/12/2023

Referência: Mello, T. F. d. A LEGALIDADE DA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL A APENADOS EM REGIME FECHADO PERANTE A VEDAÇÃO À PROGRESSÃO PER SALTUM NO BRASIL.. 2023. 29 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2023.

Resumo: Considerando a vedação à progressão per saltum no cumprimento da pena privativa de liberdade no Brasil, o presente estudo analisa a viabilidade da concessão do livramento condicional a apenados que cumprem pena em regime fechado. Para tanto, foi necessário examinar a existência de similitude entre a concessão do livramento condicional e a progressão de regime de cumprimento de pena, as previsões e alterações legislativas, bem como as condições impostas aos liberados após a concessão do benefício. Realizou-se, então, um mapeamento teórico envolvendo os estudos sobre o livramento condicional e a abordagem histórica do benefício nas legislações anteriores, bem como no atual ordenamento jurídico brasileiro. Para além disso, por meio da análise jurisprudencial, examinou-se o entendimento adotado pelos Tribunais Estaduais e Tribunais Superiores em relação à concessão do livramento condicional a apenados em regime fechado. Nesse sentido, verificou-se a ausência de semelhança entre a concessão do benefício e a progressão de regime, bem como a inexistência de previsão legal quanto a obrigatoriedade de cumprimento de pena em regime intermediário. Além disso, constatou-se a previsão de condições obrigatórias a serem cumpridas pelos liberados, com rígidos efeitos em caso de descumprimento. Diante disso, o presente trabalho concluiu pela viabilidade da concessão do livramento condicional a apenados em regime fechado, bem como pela ausência de violação ao caráter progressivo de cumprimento da pena.

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direito/20232201910789

URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

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Detentores dos direitos autorais: Taiane Ferreira de Mello e Universidade Federal de Lavras

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